cpi do narcotráfico - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo ...

EstadoEstado dedeSãoSãoPauloPauloVolume 112 • Número 117 • São Paulo, sábado, 22 de junho de 2002Volume 109 • Número 149 • São Paulo, sábado, 7 de agostoArtigo 3º - São considerados poderes próprios de autoridadejudicial para efeitos desta Lei, além de outros previstosno Regimento Interno da Assembléia Legislativa e nalegislação, os seguintes:I - convidar ou convocar depoentes;II - tomar depoimentos, sob compromisso se assimentender necessário a Comissão;III - promover acareações;IV - requisitar informações e documentos aos particulares,agentes e órgãos públicos federais, estaduais e municipais;V - efetuar as diligências onde e como se fizeremnecessárias;VI - determinar a quebra do sigilo bancário, fiscal etelefônico, requisitando as respectivas informações dosagentes e órgãos públicos competentes;VII - determinar a órgão estadual a realização de perícia,laudo ou parecer técnico;VIII- requisitar o auxílio das polícias civil e militar paraassessorar seus trabalhos, bem como para exercer a segurançade testemunha, de seus membros ou de terceirosrelacionados aos fatos investigados;IX - requisitar funcionários dos serviços administrativosda Assembléia Legislativa, bem como, em caráter transitório,de órgão ou entidade da administração públicadireta, indireta ou fundacional, ou do Poder Judiciário,necessários aos trabalhos da comissão;X - demais providências que se fizerem necessárias àsinvestigações.Artigo 4º - As medidas investigatórias previstas nosincisos do artigo 3º desta Lei que importem em restrição dedireitos deverão ser devidamente fundamentadas, indicadasua necessidade, e aprovadas pelo plenário da ComissãoParlamentar de Inquérito, na forma que dispuser o regimentointerno da Assembléia Legislativa.Artigo 5º - As Comissões Parlamentares de Inquéritofuncionarão na sede da Assembléia Legislativa, podendo,sempre que necessário, funcionar ou efetuar diligências emqualquer outra localidade, justificadamente.Artigo 6º - As reuniões das Comissões Parlamentaresde Inquérito serão públicas, reservadas ou secretas.Artigo 7º - As reuniões serão públicas, salvo se aComissão deliberar em sentido contrário.Artigo 8º - As reuniões serão reservadas quando amatéria puder ser discutida na presença de funcionários aserviço da Comissão, membros credenciados e terceirosdevidamente convidados.Artigo 9º - As reuniões serão secretas quando a matériaa ser apreciada somente permitir a presença de deputados,ressalvada a presença de advogado do depoente,quando de sua oitiva.Parágrafo único - Nas reuniões secretas servirá comosecretário da Comissão, por designação do Presidente, umde seus membros, salvo deliberação em contrário.Artigo 10 - Criada a Comissão Parlamentar de Inquérito,o seu Presidente solicitará ao Secretário Geral Parlamentara designação de funcionários do quadro de efetivos daAssembléia Legislativa para secretariar a Comissão.Artigo 11 - Para o assessoramento técnico-jurídico daComissão, o seu Presidente solicitará ao Procurador-Chefeda Assembléia Legislativa a indicação de, ao menos, umProcurador titular e um substituto.Parágrafo único - Em caso de necessidade de prática demedidas judiciais em nome da Comissão Parlamentar deInquérito, o seu Presidente, após a devida aprovação pelaComissão, encaminhará o requerimento ao Procurador-Chefe da Assembléia Legislativa, que poderá distribuí-lo àÁrea do Contencioso Geral da Procuradoria para a elaboraçãode estudo ou a prática da medida judicial pertinente.Artigo 12 - Havendo necessidade de contratação de serviçosespecializados que não possam ser prestados porórgãos públicos, qualquer membro da Comissão poderá propora contratação de pessoa física ou jurídica especializada.§ 1º - A proposta de contratação será posta à deliberaçãoda Comissão e, sendo aprovada, a AssembléiaLegislativa efetuará a contratação, com recursos provenientesdo seu orçamento.§ 2º - Ressalvada a hipótese prevista no parágrafoanterior, às Comissões Parlamentares de Inquérito serádestinada verba própria para fazer face às despesas efetuadaspor seus membros e respectiva assessoria no exercíciodas atribuições a elas atinentes, bem como para custeareventuais gastos com o deslocamento de testemunhas,convidadas ou convocadas para prestar depoimento nasede da Assembléia Legislativa, desde que residentes forada Capital e das comarcas a ela contíguas.Artigo 13 - O roteiro de investigação das ComissõesParlamentares de Inquérito será aprovado na primeira reunião,após a eleição de Presidente, Vice-Presidente eRelator, observados aos seus atos as regras previstas nestaLei, no Regimento Interno da Assembléia Legislativa, e,subsidiariamente, no Código de Processo Penal.Artigo 14 - Toda pessoa pode ser convidada ou convocadaa prestar depoimento perante Comissão Parlamentarde Inquérito.Parágrafo único - A critério do Presidente da Comissão,os depoentes, independentemente de terem sido convidadosou convocados, poderão ser intimados através de funcionárioda Assembléia Legislativa designado, por cartaregistrada, fac-símile, ou qualquer outro meio idôneo capazde atingir a sua finalidade.Artigo 15 - Aquele que, regularmente intimado, deixarde atender à convocação da Comissão para comparecimentoem data, horário e local definidos, sem motivo justificado,poderá ser coercitivamente conduzido.§ 1º - A determinação prevista no “caput” deverá serfundamentada e aprovada pelo plenário da Comissão, naforma prevista no Regimento Interno da AssembléiaLegislativa.§ 2º - Aprovada a condução coercitiva do depoente, opresidente da Comissão determinará à autoridade policial asua apresentação ou requisitará seja conduzido por funcionárioda Assembléia Legislativa designado, que poderásolicitar o auxílio da força pública.Artigo 16 - É de 15 (quinze) dias o prazo máximo paraas pessoas indicadas nos incisos IV e VI do artigo 3º destaLei fornecerem as informações solicitadas pelas ComissõesParlamentares de Inquérito, podendo ser prorrogado porigual período.Artigo 17 - A falta injustificada de comparecimento deagente público, sem prejuízo da medida prevista no artigo 15desta Lei quando cabível, assim como a não prestação dasinformações ou solicitações requisitadas no prazo assinadopelas Comissões Parlamentares de Inquérito, bem comoqualquer outra ação ou omissão tendente a comprometer asinvestigações, importam no seu enquadramento na legislaçãoque trata das hipóteses de improbidade administrativa.Artigo 18 - Às informações obtidas em sessão secreta daComissão ou pela quebra do sigilo bancário, fiscal ou telefônico,aplica-se, no que couber, o disposto na legislaçãopenal, podendo ser utilizadas em comunicações aos órgãoscompetentes para as devidas providências (artigo 13, §2º, daConstituição do Estado) ou no relatório final, havendo justacausa para tanto, a qual deverá ser fundamentada.Artigo 19 - Todos têm direito a receber informações deseu interesse particular contidas em documentos ou arquivosde Comissão Parlamentar de Inquérito, ressalvadas aquelascujo sigilo seja imprescindível para assegurar o resultado dostrabalhos e investigações, à segurança da sociedade e doEstado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vidaprivada, da honra e da imagem das pessoas.Artigo 20 - O Presidente da Comissão Parlamentar deInquérito encaminhará o relatório da Comissão, aprovadona forma regimental, ao Procurador-Geral de Justiça e aoPresidente do Tribunal de Justiça e, ainda, conforme o caso,a outras autoridades administrativas ou judiciais com poderde decisão, para a prática dos atos que lhes competirem.Artigo 21 - A autoridade a quem for encaminhado o relatóriodeverá informar ao Presidente da Comissão Parlamentarde Inquérito ou ao Presidente da Assembléia Legislativa, casoa Comissão tenha sido extinta, no prazo de 30 dias, as providênciasadotadas ou a justificativa pela omissão.Parágrafo único - A autoridade que presidir o procedimento,administrativo ou judicial, instaurado em decorrênciade conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito, deverácomunicar ao Presidente da Assembléia Legislativa, semestralmente,a fase em que se encontra, até a sua conclusão.Artigo 22 - O procedimento referido no art. 20 teráprioridade sobre qualquer outro, com exceção, na esferajudicial, dos pedidos de “habeas corpus”, “habeas data” emandado de segurança, conforme previsto em lei federal.Parágrafo único - O descumprimento do disposto no“caput” deste artigo e no artigo precedente sujeitará aautoridade às sanções administrativas, civis e penais.Artigo 23 - Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação, revogando-se as disposições em contrário.COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITOCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTI-TUÍDA COM A FINALIDADE DE APURAR ORGANIZAÇÕESQUE ATUAM NO NARCOTRÁFICO NO ESTADO DE SÃOPAULO, SUAS RELAÇÕES COM ROUBO DE CARGA, ASSAS-SINATOS , LAVAGEM DE DINHEIRO E DEMAIS ATIVIDADESCRIMINOSAS RELACIONADAS COM O NARCOTRÁFICO,ASSIM COMO O ENVOLVIMENTO, A PARTICIPAÇÃO OUCOLABORAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS E ÓRGÃOS ESTA-TAIS NAS AÇÕES DO TRÁFICO DE DROGAS.APROVADO O RELATÓRIO FINALPLENÁRIO TIRADENTES, EM 28/6/2001a) DIMAS RAMALHO - PRESIDENTEVANDERLEI SIRAQUE - ALBERTO CALVO - JAMILMURAD - ROSMARY CORRÊA - CARLOS SAMPAIO -CELSO TANAUI - CONTE LOPES - DIMAS RAMALHO -RENATO SIMÕES - NABI ABI CHEDID.