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Época 2012/2013 - A. F. Setubal

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c) MULTA;d) SUSPENSÃO.ARTIGO 16.º(Aos Clubes da A.F.S)As infracções cometidas pelos Clubes podem ser ainda passíveis da pena de indemnização.ARTIGO 17.º(Aos agentes desportivos e Clubes)Os agentes desportivos que exerçam actividade remunerada e os Clubes podem ser ainda punidos com a sançãocompulsória de impedimento.ARTIGO 18.º(Aos Clubes)Além da multa, são aplicáveis aos clubes, por ordem de gravidade, as penas seguintes:a) DERROTA E SUBTRACÇÃO DE TRÊS PONTOS;b) INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DO CAMPO DE JOGOS;c) PERDA DO TITULO NA COMPETIÇÃO DESPORTIVA OU APURAMENTOd) REALIZAÇÃO DE JOGOS À PORTA FECHADA;e) DESCLASSIFICAÇÃO E DESQUALIFICAÇÃO;f) BAIXA DE DIVISÃO;g) SUSPENSÃO;h) PERDA DE PONTOS NA COMPETIÇÃO DESPORTIVA;i) INDEMNIZAÇÃO.Artigo 18º - A(Do registo disciplinar)REVOGADOSECÇÃO IIDO CUMPRIMENTO E EFEITO DAS PENASSUB-SECÇÃO IADVERTÊNCIA E REPREENSÃO POR ESCRITOARTIGO 19.º(Advertência e repreensão por escrito)1. As penas de advertência e repreensão por escrito são aplicáveis nas faltas leves e quando o infractor não tenhacometido falta a que corresponda sanção disciplinar mais grave.2. As penas referidas no número anterior não podem ser agravadas, nem as respectivas infracções constituir agravanteespecial da medida de outras penas.SUB-SECÇÃO IIMULTAARTIGO 20.º(Do cumprimento da pena de multa)1. O pagamento da multa deve ser efectuado na tesouraria da A. F. S. no prazo de 20 DIAS a contar da sua notificaçãoou caso o seu montante seja igual ou inferior a € 25, a contar da data da publicação em Comunicado Oficial daAFS..2. As multas de valor igual ou inferior a € 25 euros são agravadas em cinquenta por cento de imediato descontadas naconta corrente do Clube que por elas seja directa ou solidariamente responsável, se o pagamento respectivo não forrealizado no prazo regulamentar.

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