Época 2012/2013 - A. F. Setubal
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SUB-SECÇÃO I IDO RECURSO DE ANULAÇÃOARTIGO 182.ºARTIGO 183.º(Admissibilidade e interposição)(Princípios e tramitação)TÍTULO I I IDISPOSIÇÕES FINAISARTIGO 184.ºARTIGO 185.º(Âmbito do Regulamento Disciplinar da A. F. S.)(Início de vigência)TÍTULO I VDISPOSIÇÃO TRANSITÓRIAARTIGO 186.º(Disposição transitória) – (NÃO SE APLICA À A. F. S.)