Época 2012/2013 - A. F. Setubal

5. A revisão não suspende o cumprimento da pena nem os seus efeitos.6. O direito à revisão caduca ao fim de 6 meses contados da notificação ao arguido da pena de que recorre, nãopodendo esse prazo ultrapassar em caso algum 15 dias após o termo de uma prova ou fase dela quando puder terinfluência na pontuação..ARTIGO 181.º(Tramitação)1. A motivação da revisão é apresentada pelo arguido junto do órgão jurisdicional que julgou a infracção,conjuntamente com os meios de prova oferecidos, devendo ao mesmo tempo ser paga a taxa de justiça inicial.2. O prazo para apresentação do recurso de revisão é de 15 dias após o conhecimento pelo arguido dos motivos dopedido.3. Distribuído o recurso por um dos membros do órgão jurisdicional que julgou a infracção, este, em caso de manifestaimprocedência, aprecia abstractamente os pressupostos da revisão e ordena o seu indeferimento limiar,pronunciando-se logo quanto a custas ainda que não tenha sido paga a taxa de justiça inicial.4. Do despacho de indeferimento cabe apenas reclamação para o colectivo do órgão jurisdicional competente.5. Admitido liminarmente o recurso, é este apenso ao processo da decisão a rever e, após proceder à realização dasdiligências probatórias que julgue essenciais, o relator propõe a decisão.6. Julgada procedente a revisão, é revogada ou alterada a decisão proferida no processo revisto.SUB-SECÇÃO IIDO RECURSO DE ANULAÇÃOARTIGO 182.º(Admissibilidade e interposição)1. As decisões proferidas pelo Conselho de Disciplina da A. F. S. em sede de procedimento disciplinar são passíveisde recurso para o Conselho Jurisdicional da A. F. S. por parte do arguido ou terceiro legitimamente interessado.2. Só é admissível a junção de documentos de que o recorrente não tivesse conhecimento ou não tivesse podido utilizarem sede do processo disciplinar.3. Os interessados e os seus mandatários podem consultar na A. F. S. os processos donde constem deliberações de quepretendam recorrer ou de que hajam recorrido.ARTIGO 183.º(Princípios e tramitação)1. O Conselho Jurisdicional da A. F. S. exerce em sede de recurso competência plena, nos termos previstos para orecurso em processo penal.2. O Conselho Jurisdicional da A. F. S. julga o recurso de facto e de direito, mas o julgamento de facto assentaunicamente na prova produzida no processo.3. O julgamento do recurso segue a tramitação prevista no Regimento do Conselho Jurisdicional da A. F. S..TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES FINAISARTIGO 184.º(Âmbito do Regulamento Disciplinar da A. F. S.)As provas organizadas pela A. F. S. na vertente disciplinar serão abrangidas pelo presente Regulamento.