Época 2012/2013 - A. F. Setubal

ARTIGO 103.º(Norma remissiva)1. São punidos nos termos conjugados desta secção e da secção III deste capitulo os membros dos Órgãos Sociais, dosórgãos técnicos permanentes, da equipa técnica distrital e das comissões eventuais da AFS, bem como os membrosdos órgãos sociais do sócios ordinários da AFS que pratiquem as infracções nela previstas, ainda que emfavorecimento de terceiro.2. O disposto nesta secção é igualmente aplicável aos treinadores, preparadores físicos, secretários técnicos, médicos,massagistas, auxiliares técnicos, empregados de Clubes, seccionistas e outros intervenientes no espectáculodesportivo.3. Os limites das penas de multa previstos nesta secção são aplicados aos membros dos órgãos sociais e técnicosprevistos no numero 1.4. Nos restantes casos, os limites das penas de multa são os que resultam da aplicação do disposto no artigo 91º com asnecessárias adaptações.SECÇÃO VDAS INFRACÇÕES ESPECÍFICAS DOS JOGADORESSUB-SECÇÃO I€DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES MUITO GRAVESARTIGO 104.º(Da duplicidade de compromissos)1. O jogador que, com vista a uma mesma época desportiva, assine contrato ou boletim de inscrição com mais de umClube é punido nos termos seguintes:a) Se o infractor for profissional: MULTA DE € 150 A € 250 E SUSPENSÃO POR 30 A 90 DIAS.b) Se o infractor for amador: SUSPENSÃO POR 30 A 120 DIAS.2. No caso de ambos os clubes requererem a inscrição de um jogador nas circunstâncias previstas no nº 1, a sanção éelevada ao dobro.ARTIGO 105.º(Das falsas declarações e fraude)O Jogador que pratique a infracção prevista no Artigo 92.º é punido com SUSPENSÃO POR 1 A 2 ANOS e, se forprofissional é punido ainda com multa de € 150 a € 250.ARTIGO 106.º(Causa ou favorecimento de falta de comparência)O Jogador que pratique a infracção prevista no Artigo 93.º é punido com SUSPENSÃO POR 6 MESES A 1 ANO e, sefor profissional, é punido ainda com multa de € 150 a € 250.ARTIGO 107.º(Da corrupção e coacção)1. O Jogador que participe ou declare ter participado em actos de corrupção da arbitragem e coacção previstos no n.º 1do Artigo 48 e no Artigo 50º é punido com SUSPENSÃO DE DOIS A OITO ANOS E MULTA DE € 150 a €1.500.2. É punido com SUSPENSÃO DE UM A QUATRO ANOS E MULTA DE € 75 a € 750, o Jogador quepratique as infracções previstas no Artigo 49.º, números 1 e 3, e Artigo 49.º - A.3. No caso previsto no número 2 do Artigo 50 e no número 4 do Artigo 49 º, o jogador é punido com aSUSPENSÃO POR QUATRO A DEZOITO MESES E MULTA REDUZIDA A UM QUARTO.