IPI â CLASSIFICAÃÃO FISCAL DE MERCADORIAS ... - APET

More documents

Recommendations

Info

MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESSEGUNDA CÂMARARECURSO Nº : 127.062ACÓRDÃO Nº : 302-36.264- além disso, tais “perfis” não são elementos de construção.Ao final, a interessada pede a reforma da decisão de primeirainstância, cancelando-se o Auto de Infração.O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls.455 (última, à época da distribuição), que tratava do trâmite dos autos no âmbitodeste Conselho.Verificando os requisitos de admissibilidade, esta Conselheiraconstatou que a interessada havia apresentado arrolamento de bens em valorinsuficiente (fls. 412/413), fato este detectado pela própria autoridade preparadora(fls. 447/448), razão pela qual intimou-se a empresa a apresentar a complementaçãoda garantia recursal.Não obstante, o novo arrolamento de bens apresentado às fls.450/451 não descreveu os bens arrolados, solicitando-se assim, por meio do despachode fls. 456 e intimação de fls. 461, a regularização da pendência, o que foi feitomediante a apresentação de novo arrolamento às fls. 463/464, processado conformecomprovam os documentos de fls. 465 a 472.Em 18/03/2004 foram juntados os instrumentos de fls. 474/475, pormeio do termo de fls. 476 (última).É o relatório.12
MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESSEGUNDA CÂMARARECURSO Nº : 127.062ACÓRDÃO Nº : 302-36.264VOTOO recurso é tempestivo e atende às demais condições deadmissibilidade, portanto merece ser conhecido.Trata o presente processo, de Auto de Infração contendo exigênciade IPI, multa de ofício e juros de mora, tendo em vista lançamento a menor em notasfiscais, em função de erro de classificação fiscal de mercadorias.Preliminarmente, a interessada aponta a ocorrência de dois víciosque estariam a ensejar a nulidade do feito, a saber:a) desrespeito às regras do Mandado de Procedimento Fiscal,instituído pela Portaria SRF nº 1.265, de 22/11/99;b) falta de indicação das regras da TIPI na classificação fiscaladotada no Auto de Infração.Quanto ao aspecto enfocado no item “a”, acima, a insatisfação darecorrente reside no fato de que o período fiscalizado teria sido ampliado por meio deMandados de Procedimento Fiscal Complementares, emitidos posteriormente aosTermos de Intimação expedidos (fls. 374 a 377). A seu ver, o MPF representacondição de procedibilidade para a prática do lançamento de ofício.Acerca do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, a Portaria SRFnº 1.265/99 estabelece, verbis:“Art. 2º. Os procedimentos fiscais relativos aos tributos econtribuições administrados pela SRF serão executados, em nomedesta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal – AFRF einstaurados mediante ordem específica denominada Mandado deProcedimento Fiscal – MPF...............................................................................................................Art. 7º. O MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão:..............................................................................................................§ 1º. O MPF-F indicará, ainda, o tributo ou contribuição objeto doprocedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o períodode apuração correspondente, bem assim as verificações a seremprocedidas para constatar a correta determinação das bases de13
Page 2 and 3: MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONS
Page 9: MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONS
Page 24: MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONS

IPI â CLASSIFICAÃÃO FISCAL DE MERCADORIAS ... - APET

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?

IPI â CLASSIFICAÃÃO FISCAL DE MERCADORIAS ... - APET