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MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESSEGUNDA CÂMARARECURSO Nº : 127.062ACÓRDÃO Nº : 302-36.264Assim, no caso em apreço, a interessada teve duas oportunidades –impugnação e recurso voluntário – para comprovar a real finalidade de seus produtos,já que, a seu ver, não mereceriam fé as declarações de seus funcionários, no sentidode que as mercadorias seriam empregadas exclusivamente em persianas e emconstruções. Entretanto, não consta do processo qualquer prova em contrário. Atémesmo o contrato de fls. 210 a 245, firmado entre a interessada e a empresa MontasulIndústria e Comércio de Persianas Ltda., trazido à colação pela própria recorrente, sóvem a confirmar as declarações dos Engenheiros Industriais.A segunda vertente do item “b”, das questões preliminares, dizrespeito aos argumentos constantes das fls. 379/380. Trata-se da argüição de vício nolançamento, que seria “materializado na falta de fundamentação legal para oenquadramento das mercadorias, já que não foram indicadas as TIPI contemporâneasaos fatos geradores” (SIC)Releva notar que tal restrição não fora apresentada por ocasião daimpugnação, conforme se verifica da leitura das razões de fls. 185 a 197. E nem seargumente que as críticas à fundamentação legal do Auto de Infração foram trazidasna Impugnação Complementar de fls. 274 a 288, apresentada mais de um ano após aciência da autuação, pois a peça de defesa extemporânea foi rejeitada pela autoridadejulgadora de primeira instância, sem que tal ato tenha merecido a argüição de nulidadepor parte da recorrente. É o que se depreende do seguinte trecho, constante do recurso(fls. 381, último parágrafo):“Seria preferível que a Junta Julgadora tivesse acolhido essesesclarecimentos adicionais, que se tornaram necessários diante dohermetismo do trabalho fiscal, como restou demonstrado nos tópicosanteriores, em especial no segundo. Essa recusa, embora apequeneainda mais a decisão ora questionada, não determina a suanulidade.” (grifei)Ainda sobre a argüição de falta de fundamentação do Auto deInfração, a interessada cita trechos de parecer elaborado por especialista emclassificação fiscal de mercadorias, juntado aos autos por ocasião da apresentação dorecurso voluntário (fls. 402 a 410).Independentemente da indiscutível qualificação profissional doIlustre Parecerista, o parecer de que se cuida, longe de trazer elementos técnicos quedessem respaldo às alegações da interessada sobre a identificação e finalidade dosprodutos em tela, encontra-se centrado na classificação fiscal das mercadorias, o queinviabiliza o seu aproveitamento. Nesse sentido é o disposto no art. 30 do Decreto nº70.235/72, a seguir transcrito:20
MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESSEGUNDA CÂMARARECURSO Nº : 127.062ACÓRDÃO Nº : 302-36.264“Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional deAnálises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãosfederais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de suacompetência, salvo se comprovada a improcedência desses laudosou pareceres.§ 1º. Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscalde produtos.” (grifei)Mesmo que fosse possível o aproveitamento de dito parecer, o quese admite apenas para argumentar, a peça aqui enfocada tem como objeto o AcórdãoDRJ/POR nº 1.471, de 04/06/2002, e não o Auto de Infração, como está claramenteregistrado às fls. 402.Daí a confusão verificada às fls. 379/380, em que a interessadaacusa o Acórdão recorrido de levantar e comentar as regras da TIPI,complementando/integrando assim o Auto de Infração (fls. 379, terceiro parágrafo), e,ao mesmo tempo, citando trechos do parecer, se queixa de não ter podido “questionarou contra-argumentar devidamente quanto aos critérios que nortearam a autoridadejulgadora pela ausência dos critérios/dispositivos legais utilizados” (fls. 380,penúltimo parágrafo). Ora, diante dessa controvérsia, é de se perguntar qual o efetivoposicionamento da interessada frente ao Acórdão recorrido, ou seja, se este teriapecado por excesso (complementando a autuação, como consta do recurso) ou porfalta de fundamentação (como consta do parecer cujos trechos foram tambémreproduzidos no recurso). Logo se vê que as duas alternativas são incompatíveis.Como solução para o conflito, trata-se o episódio como lapso manifesto por parte dainteressada, ao elaborar o recurso, e abraça-se a tese de que as críticas da recorrentequanto à falta de fundamentação são mesmo dirigidas ao Auto de Infração, e não aoAcórdão recorrido, objeto do parecer colacionado.Embora tal questionamento, como já foi dito, não tenha integrado aimpugnação, não há dúvida de que a fundamentação legal constitui elementoindispensável para a validade da ação fiscal, mormente em se tratando declassificação fiscal de mercadorias, cuja manutenção da autuação depende não apenasde eventual erro no código adotado pelo contribuinte, mas também do acerto dareclassificação promovida pela fiscalização.No caso em apreço, o Auto de Infração envolve a reclassificaçãofiscal de várias mercadorias, cada qual a reclamar fundamento próprio eindependente, de sorte a possibilitar-se a apresentação de defesa por parte da autuada.A fiscalização deixou de fornecer a respectiva base legal apenas em relação a umapequena parte das mercadorias, como será demonstrado no curso deste voto. Assim,pelo princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais, e considerando-se quesempre seria possível à fiscalização lavrar Autos de Infração em separado para cada21
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