IPI â CLASSIFICAÃÃO FISCAL DE MERCADORIAS ... - APET

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MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESSEGUNDA CÂMARARECURSO Nº : 127.062ACÓRDÃO Nº : 302-36.264de fiscalização em curso e tais exames forem consideradosindispensáveis.§ 1º Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade deprocedimento fiscal a que se referem o art. 7º e seguintes do Decretonº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processoadministrativo fiscal.§ 2º O procedimento de fiscalização somente terá início por força deordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal(MPF), instituído em ato da Secretaria da Receita Federal,ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo...............................................................................................................§ 5º Para fins deste artigo, o MPF deverá observar o que se segue:I - a autoridade fiscal competente para expedir o MPF será ocupantedo cargo de Coordenador-Geral, Superintendente, Delegado ouInspetor, integrante da estrutura de cargos e funções da Secretaria daReceita Federal;II - conterá, no mínimo, as seguintes informações:a) a denominação do tributo ou da contribuição objeto doprocedimento de fiscalização a ser executado, bem assim o períodode apuração correspondente;............................................................................................................”(sem grifos no original)Claro está que as formalidades exigidas pelo decreto acima estãoconectadas às requisições de informações de instituições financeiras, que só podemser operadas no bojo de procedimento de fiscalização em curso e este, por sua vez,tem início por força do MPF. Nesses casos, especificamente, o decreto manda que sedelimite o período fiscalizado. Não obstante, a situação objeto do processo nada tema ver com requisição de informações de instituições financeiras, portanto não sesubsume a tais regras, submetendo-se tão-somente à Portaria SRF nº 1.265/99, emesmo assim nos limites permitidos pelo art. 142 do CTN, conforme jurisprudênciacolacionada.NULIDADE.Por todo o exposto, REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR DEAinda em sede de preliminar, a interessada traz o questionamentoconstante do item “b”, explicitado logo no início deste voto, pugnando pela nulidade18
MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESSEGUNDA CÂMARARECURSO Nº : 127.062ACÓRDÃO Nº : 302-36.264do lançamento por falta de indicação das regras da TIPI na classificação adotada peloAuto de Infração (fls. 378 a 380).vertentes.A questão que aqui se coloca deve ser desdobrada em duasEm primeiro lugar, a recorrente condena o autuante por ter formadoseu juízo com base nas declarações prestadas pelos engenheiros e responsáveistécnicos. Trata-se dos Termos de Declarações de fls. 04 a 06 e 08 a 09, por meio dosquais os Engenheiros Industriais Benedito José Pinto e Sérgio Ricardo de OliveiraAraújo, funcionários da interessada, informam que os componentes de aço e alumínio,por ela fabricados, eram destinados ao emprego exclusivamente em persianas e namontagem de forros e fachadas de imóveis (elementos de construção civil).De plano, esclareça-se que as informações prestadas pelosEngenheiros Industriais não tratam da classificação fiscal das mercadorias em tela,mas tão-somente da sua identificação, do ponto de vista da aplicação de cada um doscomponentes fabricados pela interessada. Aliás, ninguém é mais abalizado a fornecera aplicação de uma mercadoria, que aquele responsável pela sua fabricação. O quepoderia se esperar de um produto que nem mesmo o Engenheiro Industrial por eleresponsável consegue identificar a finalidade? Assim, pelo próprio Princípio daRazoabilidade, é de se supor que os Engenheiros Industriais empregados na fábrica darecorrente estivessem aptos a informar, pelo menos, a utilização dos produtos alifabricados.A recorrente alega que os funcionários não sabiam que asinformações prestadas teriam o escopo de determinar a reclassificação fiscal dosprodutos, já que tal objetivo não fora ressalvado nos citados Termos de Declarações.É de se perguntar, então, se, caso lhes fosse informada a finalidade das declarações, asrespostas teriam sido diferentes. Se tal ocorresse, seria perfeitamente plausível sesupor que em algum momento os funcionários teriam faltado com a verdade, uma vezque a resposta a uma pergunta objetiva não pode mudar conforme a intenção de quemformula a questão. Destarte, as informações prestadas pelos Engenheiros Industriaisempregados da interessada merecem fé, não havendo razão para que sejamdescartadas.A empresa também se queixa de não haver tido a oportunidade de semanifestar sobre as “elucubrações” (SIC) do agente encarregado da fiscalização, e deque não fora oficialmente comunicada sobre a pretendida reclassificação fiscal. Nesseparticular, convém esclarecer que a fase da investigação fiscal não comporta a posturareclamada pela recorrente. A oportunidade de discussão ocorre, sim, na fase seguinte,ou seja, quando a fiscalização gera o devido processo legal, por meio do qual égarantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.19
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