IPI – CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS ... - APET

MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESSEGUNDA CÂMARARECURSO Nº : 127.062ACÓRDÃO Nº : 302-36.264submetidos a trabalhos que lhes conferem características deartefatos (peças) de construção. Recurso negado.” (Acórdão nº202-08570 - grifei)“IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. TELHASTERMOISOLANTES. EQUIPAMENTOS DE ATMOSFERACONTROLADA. PORTAS FRIGORÍFICAS E ACESSÓRIOS.CHAPAS (ESTRUTURAS DE ALUMÍNIO, PAINEL FRIGOLOC,STYROPAINEL).Produtos que têm uma posição específica, classificam-se nessaposição, conforme previsto na RGI 1. Produtos constituídos de maisde uma matéria e que não tenham uma destinação específica,classificam-se conforme a RGI 3 c. Telhas termoisolantes,constituídas de núcleo de poliuretano ou similar, revestido de chapasmetálicas de Ferro ou de Alumínio, classificam-se, respectivamente,nos códigos 7326.90.9900 e 7616.90.9900. Equipamentos deatmosfera controlada classificam-se no código 9032.89.0203.Equipamentos frigoríficos classificam-se no código 8418.99.9000.Portas frigoríficas e acessórios classificam-se no código8418.99.9900. Chapas, denominadas ‘estruturas de alumínio’,‘painel Frigoloc’ e ‘Styropainel e seus acessórios’, que possamdestinar-se tanto a edificações quanto a câmaras frigoríficasclassificam-se, respectivamente, nos códigos 7610.90.9900,7308.90.9900 e 7610.90.9900.” RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO POR UNANIMIDADE. (Acórdãos nºs Acórdão nº 301-29.276 e 301-30.013)Finalmente, no que tange ao perfil denominado “Javelim-Armstrong”, a interessada alega não se tratar de industrialização, e sim de revenda deproduto importado, o que não produz qualquer alteração na autuação de que se trata.Aliás, não tendo constado tal informação na respectiva nota fiscal (fls. 178), oautuante não poderia sabê-lo. De resto, a interessada não poderia se beneficiar desuposta reforma da decisão recorrida, em função de fato por ela mesma provocado.Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIALRECURSO, para manter a autuação apenas no que tange aos seguintes produtos:AO- item I. A: lâminas de alumínio, código 7616.9900 (excluídos daautuação os demais componentes de alumínio para persianas, bem como oscomponentes de aço para persianas, constantes do item I.B);- item II. A: todos os componentes de aço, “Ex” 01 do código7308.90.10 (nenhuma exclusão);39