IPI â CLASSIFICAÃÃO FISCAL DE MERCADORIAS ... - APET

More documents

Recommendations

Info

MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESSEGUNDA CÂMARARECURSO Nº : 127.062ACÓRDÃO Nº : 302-36.264- se o MPF representasse simples “medida administrativa decontrole interno”, a participação do Presidente da República na sua regulamentaçãonão teria sentido (cita doutrina de Roque Antonio Carrazza e Eduardo Botalho);- no caso em questão, o MPF foi emitido apenas para o anocalendáriode 1997, ficando a descoberto os anos seguintes, sendo imperativo oreconhecimento da nulidade;Nulidade – falta de indicação das regras da TIPI na classificaçãoadotada pelo Auto de Infração- não foi dada à interessada a oportunidade de se manifestar sobre aselocubrações do fiscal, portanto não foi observado o princípio da inquisitoriedade, quetem papel central na legitimação dos atos praticados na fase procedimental;- a elaboração de planilhas pela interessada não prova que o seudireito à prévia manifestação foi respeitado, mas sim que grande parte do trabalho deresponsabilidade do fiscal foi passada para a empresa, que em nenhum momento foioficialmente comunicada sobre a pretendida classificação fiscal dos produtosindicados nas planilhas, tampouco dos seus fundamentos, posto que tal providênciaresultou de ato unilateralmente praticado pelo fiscal;- a lacuna do trabalho fiscal é suficiente para determinar a nulidadedo lançamento, porém o lançamento tem um vício ainda mais grave, que consiste nafalta de fundamentação legal para o enquadramento das mercadorias, pois não foramindicadas as TIPI contemporâneas aos fatos geradores;- o Acórdão recorrido apressou-se em levantar e comentar taisregras, porém não cabe à autoridade julgadora integrar o Auto de Infração, visto que oato de lançamento lhe é defeso (cita trecho do parecer juntado ao recurso);Da improcedência das reclassificações fiscaisComponentes tidos como vinculados a “construções”- embora os forros representem artigos que acabam fixadospermanentemente em construções, caracterizando-se como “elementos deconstruções”, seus perfis e tubos não se confundem com aqueles perfis e tubospróprios para construções do código 7308.90.10 Ex 01, e 7610.90.00, fixadosdiretamente às construções, isto é, o elemento de construção é o forro e tal conceitonão alcança as partes deste, quando apresentadas isoladamente;- esse é o entendimento da COSIT – Coordenação do Sistema deTributação, por meio do Parecer COSIT (DINON) nº 913/93 (DOU de 09/09/93);8
MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESSEGUNDA CÂMARARECURSO Nº : 127.062ACÓRDÃO Nº : 302-36.264- os perfis, sejam ou não partes do forro, exceto os diretamenteaplicados nas construções, seguem seu próprio regime de classificação, no códigocorrespondente aos perfis de alumínio ou de aço, não se caracterizando comoelementos de construções;- poderia haver dúvida sobre a função dessas “partes”, já que osperfis e tubos poderiam tanto ser utilizados para fixar os forros (elementos deconstrução), como destinados à montagem do forro (regime próprio de classificação);- o próprio autuante constatou que os perfis e tubos destinam-se aoemprego na montagem dos forros e fachadas, e não apenas à fixação de tais forrospara incorporação à construção, portanto é impertinente a referência feita aosesclarecimentos e informações técnicas constantes da posição 7308 da NESH;- a conclusão de que os perfis são partes ou elementos de construçãocivil é de responsabilidade exclusiva do autuante, constitui juízo equivocado nocampo da exegese das RGI/SH, para a qual os engenheiros ouvidos não concorreram(cita pareceres exarados em consultas DEC SRRF 8 a RF nº 50/97, DOU de 08/09/97,OS COSIT (DINOM) nº 559/96, DOU de 13/11/96, PS COSIT (DINOM) nº 361/96,DOU de 10/09/96, PS COSIT (DINOM) nº 398/96, DOU de 10/09/96 e PS COSIT(DINOM) nº 398/96, DOU de 10/09/96);Confirmação do parecer técnico do Dr. Eduardo Gomide- o parecer emitido pelo Dr. Eduardo Gomide ratifica as razões derecurso, portanto a interessada pede que as observações contidas no dito parecer,especialmente as constantes dos itens 1 a 7 da parte “No Mérito”, sejam recebidascomo parte integrante do recurso;Partes e componentes equiparados a persianas acabadas- a definição do perfil e da estrutura das persianas depende dosprojetos desenvolvidos segundo as necessidades e especificações de cada cliente,portanto estes não efetuam simplesmente a montagem das persianas, posto que oscontratos firmados são de licenciamento para industrialização e comercialização (citatrecho de contrato);- na interpretação dos contratos não se deve aferrar ao sentido literaldas expressões usadas, mas sim dar preferência à vontade contratual, portanto sãodespropositadas as referências pontuais feitas pelo Acórdão recorrido a algumaspalavras retiradas dos contratos;- quanto ao Parecer Normativo CST 700/71, este foi superado pelanova ordem jurídica emanada da adesão do Brasil à Convenção Internacional sobre o9
Page 2 and 3: MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONS
Page 7: MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONS
Page 24: MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONS

IPI â CLASSIFICAÃÃO FISCAL DE MERCADORIAS ... - APET

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?

IPI â CLASSIFICAÃÃO FISCAL DE MERCADORIAS ... - APET