Direito Penal - 9 e 12 de abril - Professor Davi - Faculdade Christus

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FACULDADE CHRISTUSCURSO DE DIREITOProf. Ms. Davi PeixotoDireito Penalc) individualidade, temporariedade e inderrogabilidade.d) pessoalidade, executoriedade e temporariedade.35. (Estagiário/MPF/PRCE/2008). Sobre os crimes contra a administração pública,assinale a alternativa correta:a) Para a configuração do delito de prevaricação é suficiente o retardamento indevido deato de ofício ou sua prática contra disposição expressa de lei;b) Em caso de co-autoria no delito de peculato, apenas o servidor público poderáresponder pela prática do crime contra a administração pública;c) Nos termos do art. 327 do Código Penal, o estagiário da PR/CE não se enquadra noconceito de funcionário público para fins penais;d) É indispensável à caracterização do crime de desacato que o fato ocorra na presençado funcionário ofendido36. (Estagiário/MPF/PRCE/2008). Assinale a alternativa correta:a) Constitui causa de aumento de pena no delito de roubo haver o fato sido praticadodurante o período noturno;b) Caracteriza-se um crime consumado de latrocínio quando o agente ocasiona a morteda vítima, ainda que não consiga realizar a subtração do bem;c) O reconhecimento do furto privilegiado, nos termos do art. 157, § 2º do CP, exigeapenas seja a res furtiva de pequeno valor;d) A apropriação indébita do valor do imposto de renda retido pelo empregador do saláriodo empregado constitui crime contra o patrimônio previsto no art. 168-A do CP.37. (Estagiário/MPF/PRCE/2008). Selecione a alternativa verdadeira:a) Pode-se definir a perempção como a perda do direito de prosseguir com a ação penalpública em face de negligência no andamento do processo;b) Nos crimes permanentes inicia-se a contagem do prazo prescricional do dia em queprincipiou a ação criminosa;c) A pena de multa prescreverá sempre em 2 (dois) anos, independentemente doquantum da pena privativa de liberdade cominada pelo mesmo crime;d) Os prazos prescricionais previstos no art. 109 do CP são aumentados de 1/3 se ocondenado é reincidente.38. (Estagiário/MPF/PRCE/2008). Marque a alternativa correta:a) O crime previsto no art. 297, caput do CP (falsificação de documento público) éaumentado da sexta parte se o agente é funcionário público e comete o crimeprevalecendo-se do cargo.b) A falsidade ideológica caracteriza-se pela adulteração material de documentoverdadeiro;c) O crime de falsidade ideológica é apenado de forma mais grave do que o delito de usode documento ideologicamente falso;d) Nos crimes de moeda falsa a pena é aumentada de 1/3 quando o objeto material daconduta é papel-moeda de curso legal no estrangeiro;39. (Estagiário/MPF/PRCE/2008). Sobre o concurso de pessoas, assinale aalternativa correta:10
FACULDADE CHRISTUSCURSO DE DIREITOProf. Ms. Davi PeixotoDireito Penala) Diz-se que há autoria colateral quando dois ou mais agentes, de forma previamenteajustada, realizam condutas convergentes que constituem ato executório de infraçãopenal;b) Em relação ao concurso de pessoas, pode-se dizer que o CP brasileiro adotou a teoriadualística, ou seja, distinguem-se os crimes praticados por autores e partícipes;c) A comunicabilidade de circunstâncias objetivas e das elementares do tipo pressupõesejam elas de conhecimento dos co-autores e partícipes.d) A participação de menor importância, nos termos do art. 29, § 1º do CP, leva à isençãode pena;40. (Estagiário/MPF/PRCE/2008). Assinale a alternativa correta:a) Segundo entendimento sumulado do STJ, a incidência de circunstância atenuante podeconduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal;b) O benefício da substituição da pena privativa de liberdade aplica-se sempre que estafor cominada em patamar não superior a 4 anos;c) O inadimplemento voluntário do pagamento da pena de multa pode levar à suaconversão em pena privativa de liberdade;d) São requisitos do livramento condicional, o cumprimento de mais da metade da pena,no caso de condenado reincidente em crime doloso, e a reparação do dano causado pelainfração.41. (Estagiário/MPF/PRCE/2008). A respeito da teoria do crime, assinale a alternativacorreta:a) Pode-se considerar a obediência hierárquica como causa de exclusão da ilicitude nostermos do CP.b) No que diz respeito à relação de causalidade entre a conduta e o resultado, é corretoafirmar que o CP adota a teoria da equivalência das condições.c) O arrependimento posterior aplica-se a todos os crimes contra o patrimônio, desde quetenha havido reparação do dano ou restituição da coisa, por ato voluntário do agente, atéo recebimento da denúncia;d) Caracteriza-se a tentativa imperfeita quando a consumação não ocorre, embora oagente tenha praticado os atos suficientes para tanto.42. (Estagiário/MPF/PRCE/2009). A respeito dos crimes contra o patrimônio, écorreto afirmar:a) De acordo com entendimento sumulado do STJ, o emprego de arma de brinquedo atraia incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, no caso de delitode roubo;b) O pagamento do valor do cheque, antes do recebimento da denúncia, não impede oajuizamento de ação penal nas hipóteses de estelionato na modalidade “fraude nopagamento por meio de cheque”;c) O parcelamento do débito referente à apropriação indébita previdenciária, mesmo apósiniciada a ação penal, conduz à suspensão da punibilidade, conforme entendimento doSTF;d) Aumenta-se de metade a pena do crime de roubo quando o delito é praticado noperíodo noturno.11
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