Direito Penal - 9 e 12 de abril - Professor Davi - Faculdade Christus

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FACULDADE CHRISTUSCURSO DE DIREITOProf. Ms. Davi PeixotoDireito Penal43. (Estagiário/MPF/PRCE/2009). Assinale a alternativa correta:a) A perda do cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito automático dacondenação sempre que o agente for condenado por crime praticado com abuso de poderou violação de dever para com a Administração Pública;b) É requisito do livramento condicional o cumprimento de mais da metade da pena se ocondenado não for reincidente em crime doloso;c) A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito não podese dar nas hipóteses de condenação superior a 2 (dois) anos, nos termos do art. 44, I, doCódigo Penal;d) Nas hipóteses de crime praticado contra a administração pública a progressão deregime do cumprimento da pena fica condicionada à reparação do dano causado ou àdevolução do produto do ilícito.44. (Estagiário/MPF/PRCE/2009). Sobre os crimes contra a administração pública,assinale a alternativa correta:a) O crime de falso testemunho deixa de ser punível se o agente se retrata ou declara averdade, antes da prolação da sentença no processo em que ocorreu o ilícito;b) A consumação do delito de corrupção passiva exige o recebimento de vantagemindevida relacionada ao exercício de cargo, emprego ou função pública;c) Comete o delito de prevaricação o servidor que deixa de praticar ou retarda ato deofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem;d) O tráfico de influência é espécie de crime praticado por funcionário público contra aadministração em geral.45. (Estagiário/MPF/PRCE/2009). Em relação aos crimes contra a fé pública, écorreto afirmar:a) Uma cédula de 100 Kwanzas (moeda de Angola) pode ser objeto material do delitoprevisto no art. 289 do Código Penal (crime de moeda falsa);b) O documento emanado de entidade paraestatal é considerado documento particularpara efeitos penais;c) De acordo com o entendimento sumulado do STJ, há concurso material entre o falso eo estelionato, mesmo quando a falsidade se exaure com a prática do crime patrimonial,sem mais potencialidade lesiva;d) Comete o crime do art. 289 do CP (crime de moeda falsa), o agente que introduz emcirculação papel-moeda grosseiramente falsificado.46. (Estagiário/MPF/PRCE/2009). A respeito da extinção da punibilidade, selecione aalternativa correta:a) O curso do prazo prescricional interrompe-se pela propositura da denúncia;b) Segundo o entendimento sumulado do STF, o acréscimo de pena decorrente dacontinuidade delitiva não deve ser levado em conta para fins de cálculo da prescrição;c) No crime de falsificação de documento particular o prazo prescricional começa a correrapenas a partir da data em que o fato se tornou conhecido;d) A pena de multa, quando isoladamente aplicada, prescreve em 4 (quatro) anos, nostermos do art. 114, I, do Código Penal.47. (Estagiário/MPF/PRCE/2009). Selecione a alternativa correta:12
FACULDADE CHRISTUSCURSO DE DIREITOProf. Ms. Davi PeixotoDireito Penala) O estrito cumprimento do dever legal é considerado como causa de exclusão daculpabilidade no direito penal brasileiro;b) A embriaguez completa e voluntária constitui causa de diminuição de pena noordenamento penal brasileiro;c) Diz-se que houve tentativa imperfeita quando o sujeito ativo não consegue praticar osatos necessários à consumação do crime por interferência externa;d) O arrependimento posterior, nos termos do art. 16 do Código Penal, perfaz-se com areparação do dano antes do trânsito em julgado da ação penal.48. (Estagiário/MPF/PRCE/2009). Sobre a aplicação da lei penal, respondacorretamente:a) De acordo com o sistema adotado pelo Código Penal quanto ao tempo do crime,considera-se praticado o delito no momento da produção do resultado;b) Sujeita-se à lei brasileira, ainda quando cometido no estrangeiro, o crime perpetradocontra a vida, a honra, o patrimônio e a liberdade do Presidente da República;c) As aeronaves e embarcações brasileiras de propriedade privada consideram-se comoextensão do território nacional, para os efeitos penais, onde quer que se encontrem;d) Os crimes de genocídio, praticados por agente brasileiro ou domiciliado no Brasil,sujeitam-se à lei brasileira embora quando cometidos no estrangeiro.49. (Estagiário/MPF/PRCE/2009). Explique e distinga os conceitos de autoria, autoriamediata, autoria colateral e participação.50. (Estagiário/MPF/PRCE/2008). Explique, fundamentadamente, o que sãocircunstâncias do crime e faça a distinção entre agravantes, atenuantes equalificadoras.Gabarito: B – D – B – D – C – A – C – B – A – B – D – E – B – C – E – E – B – D – E – C– C – D – B – A – B – D – C – C – D – D – C – D – A – A – D – B – D – A – C – D – B – C– D – A – A – B- C - DQUESTÕES EXTRAS – CONCURSOS PÚBLICOS01. (Escrivão/PF/2002/CESPE) Considere a seguinte situação hipotética.____ Márcia resolveu disputar corrida de automóveis no centro de uma cidade, em ruascom grande fluxo de veículos e pedestres. Ela anteviu que a corrida poderia causaracidente com conseqüências graves, mas, mesmo assim, assumiu o risco. De fato,Márcia, ao perder o controle do automóvel, acabou matando uma pessoa, em decorrênciade atropelamento.Nessa situação, houve o elemento subjetivo que se conhece como dolo eventual, demodo que, se esses fatos fossem provados, Márcia deveria ser julgada pelo tribunal dojúri.02. (PGE/RR/2004/CESPE) Considere a seguinte situação hipotética.__ Um atirador de elite, divisando a vítima junto ao criminoso, confia na sua pontaria e,embora prevendo que poderia atingir referida pessoa, e acreditando atingir o alvo, desfere13
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