Direito Penal - 9 e 12 de abril - Professor Davi - Faculdade Christus

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FACULDADE CHRISTUSCURSO DE DIREITOProf. Ms. Davi PeixotoDireito PenalII sujeito passivo pode ser qualquer pessoa, independentemente da posição que ocupe narelação administrativa ou trabalhista;III pode ser consumado a título de dolo ou culpa, não havendo necessidade dacomprovação de que a intimidação foi grave e constrangedora;IV a inexistência de vínculo de subordinação entre autor e vítima afasta a tipicidade daconduta.a) V F V F;b) V V F F;c) F F V V;d) F F F V;e) V V V F.27. (Estagiário/MPE/PE/2007/ESMP) Marque a alternativa INCORRETA:a) nos crimes de falsidade de títulos e outros papéis públicos, a circunstância de ser oagente funcionário público configura causa de aumento de pena;b) falsidade material é aquela que se opera em relação à autenticidade do documento,enquanto a falsidade ideológica se refere à veracidade do seu conteúdo;c) somente os documentos formal e substancialmente públicos são objeto da tutela doartigo 297 do Código Penal (falsificação de documento público);d) o crime de falsidade ideológica pode ser praticado mediante ação ou omissão;e) os documentos que consubstanciam declarações de particulares, redigidas porfuncionários públicos ou por aqueles que estejam autorizados a imprimir-lhes fé pública,também são tutelados pelo artigo 297 do Código Penal.28. (Estagiário/MPF/PRCE/2007) Mark, de origem holandesa, foi flagrado vendendosubstâncias entorpecentes no interior de um Navio privado, de bandeiraaustraliana no qual trabalhava, quando se achava ancorado no Porto do Mucuripe,em Fortaleza. Qual das medidas abaixo poderia ser aplicada ao caso, segundo alegislação brasileira?a) nenhuma medida poderia ser aplicada ao estrangeiro, tendo em vista que o fatoaconteceu dentro de uma embarcação de propriedade privada, de bandeira alienígena.b) o preso seria entregue ao Comandante da embarcação, que é a autoridade competentepara apurar e punir qualquer infração praticada no interior do Navio.c) a legislação brasileira seria aplicada sem restrições, considerando-se que o crimeaconteceu em porto nacional, sendo, portanto, competente para o processo asautoridades brasileiras.d) uma embarcação estrangeira, mesmo quando se encontra em porto brasileiro nãoperde a prerrogativa internacionalmente reconhecida de ser considerado um espaço deseu próprio país e, assim, ficar a salvo de medidas policiais ou judiciais sobre quaisquerfatos ocorridos em seu interior.29. (Estagiário/MPF/PRCE/2007). O que se entende por ULTRATIVIDADE das leistemporárias e excepcionais?a) significa que as leis temporárias e excepcionais ultrapassam seu prazo de vigênciapara alcançar fatos acontecidos depois que deixaram de viger.b) quer significar que essas normas legais retroagem para alcançar fatos ocorridos antesde sua vigência.8
FACULDADE CHRISTUSCURSO DE DIREITOProf. Ms. Davi PeixotoDireito Penalc) ultratividade quer dizer normas com vigência indefinida.d) a ultratividade é um fenômeno que permite possa a norma ser aplicada mesmo depoisde ter deixado de existir, conquanto que tenha o fato ocorrido durante sua vigência.30. (Estagiário/MPF/PRCE/2007). O Art. 156 do Código Penal diz que:Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quemlegitimamente a detém, a coisa comum. Diante dessa redação pode-se afirmar que:a) trata-se de crime próprio.b) o cônjuge ou companheiro de união estável pode ser sujeito ativo desse crime.c) é impossível o furto de coisa comum em uma sociedade comercial.d) todas as opções estão corretas.31. (Estagiário/MPF/PRCE/2007). Omitir, em documento público ou particular,declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsaou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigaçãoou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante – Art. 299 do CP -FALSIDADE IDEOLÓGICA. Qual o elemento subjetivo do tipo penal em referência eonde pode ser localizado?a) dolo genérico e no fazer inserir declaração falsa;b) dolo específico e nele inserir (o próprio agente pratica a ação);c) dolo específico, com o fim de.d) dolo específico ou culpa, na hipótese de omitir32. (Estagiário/MPF/PRCE/2007). Há crime de peculato – Art. 312 do CP -, quando ofuncionário público se apropria ou desvia dinheiro, valor, ou qualquer outro bemmóvel público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, em proveitopróprio ou de terceiro. Diante do tipo descrito é possível concluir que:a) somente o funcionário público pode praticar esse crime.b) o não funcionário público pode ser co-autor do delito.c) o particular que se beneficia do crime também o pratica.d) o funcionário comete o crime ainda que a posse do bem não decorra do cargo.33. (Estagiário/MPF/PRCE/2007). Para haver Concurso de Pessoas - Art. 29 doCódigo Penal -, é necessário que os agentes concorram, de qualquer forma, para oresultado.Segundo a doutrina mais autorizada, é certo assegurar que:a) autor é somente aquele que pratica, diretamente, o núcleo do tipo penal.b) é também autor aquele que colabora para a obtenção do resultado.c) aquele que fornece apoio moral e material é também considerado autor.d) é considerado autor o indivíduo que paga a execução do crime.34. (Estagiário/MPF/PRCE/2007). Segundo a teoria, a pena tem por finalidade imporuma sanção ao autor da infração penal, como retribuição do ato praticado, bemcomo para evitar a repetição de novas violações, devendo funcionar, sobretudo,como efeito pedagógico. Portanto, são características da sanção penal:a) individualidade, temporariedade, proporcionalidade e inderrogabilidade.b) proporcionalidade, pessoalidade e executoriedade.9
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