Direito Penal - 9 e 12 de abril - Professor Davi - Faculdade Christus

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FACULDADE CHRISTUSCURSO DE DIREITOProf. Ms. Davi PeixotoDireito Penal__ De acordo com o sistema adotado pelo Código Penal, é possível impor aos partícipesda mesma.17. (DELEGADO/PF/2004/CESPE) Em cada um dos itens a seguir, é apresentadauma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.__ Para prenderem em flagrante pessoa acusada de homicídio, policiais invadiram umaresidência em que entrara o acusado, danificando a porta de entrada e sem mandado debusca e apreensão. Nessa situação, os policiais não responderão pelo crime de dano,pois agiram em estrito cumprimento do dever legal, que é causa excludente da ilicitude.__ Júlio e Lúcio combinaram entre si a prática de crime de furto, ficando ajustado queaquele aguardaria no carro para assegurar a fuga e este entraria na residência — que,segundo pensavam, estaria vazia — para subtrair as jóias de um cofre. Ao entrar naresidência, Lúcio verificou que um morador estava presente. Lúcio, que tinha ido armadosem avisar Júlio, matou o morador para assegurar a prática do crime. Depois de fugirem,Júlio e Lúcio dividiram as jóias subtraídas. Nessa situação, Júlio responderá pelo crime defurto, enquanto Lúcio responderá pelo crime de roubo.__ Roberval foi definitivamente condenado pela prática de crime punido com reclusão deum a três anos. Após o cumprimento de metade da pena a ele aplicada, adveio nova lei,que passou a punir o crime por ele praticado com detenção de dois a quatro anos. Nessasituação, a lei nova não se aplicará a Roberval, tendo em vista que sua condenação jáhavia transitado em julgado.__ Um cidadão sueco tentou matar o presidente do Brasil, que se encontrava em visitaoficial à Suécia. Nessa hipótese, o crime praticado não ficará sujeito à lei brasileira.__ Túlio constrangeu Wagner, mediante emprego de arma de fogo, a assinar e lheentregar dois cheques seus, um no valor de R$ 1.000,00 e outro no valor de R$ 2.500,00.Nessa situação, Túlio praticou crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo.18. (DELEGADO/PF/2002/CESPE) Em cada um dos itens subseqüentes, éapresentada uma situação hipotética relativa à aplicação da lei penal no espaço,seguida de uma assertiva a ser julgada.1 Em águas territoriais do Brasil, a bordo de um navio mercante que ostentava a bandeirada Argentina, um brasileiro praticou um homicídio contra um argentino, ambos tripulantesda embarcação. Nessa situação, aplicar-se-á a lei penal argentina.2 Em alto-mar, a bordo de uma embarcação de recreio que ostentava a bandeira doBrasil, Júlio praticou um crime de latrocínio contra Lauro. Nessa situação, aplicar-se-á alei penal brasileira.3 Um navio mercante que ostentava a bandeira do Brasil naufragou em alto-mar. Sobreos destroços da embarcação, Leonardo ceifou a vida de Bento. Nessa situação, aplicarse-áa legislação do primeiro país em que Leonardo descer à terra após o homicídio(prevenção).4 Whesley, cônsul honorário no Brasil do país BBB, exasperou-se com a secretária noconsulado daquela República por causa de um ex-namorado dela, tendo-a constrangido,mediante violência, a manter com ele conjunção carnal e cópula anal. Nessa situação,pelo fato de o autor dos eventos ser funcionário consular, aplicar-se á a lei do país BBB. E5 Augusto, diplomata em serviço na embaixada do Brasil no país CCC, exigiu de algunsfornecedores estrangeiros a importância de US$ 1.200 para agilizar o pagamento de18
FACULDADE CHRISTUSCURSO DE DIREITOProf. Ms. Davi PeixotoDireito Penalserviços prestados e de mercadorias adquiridas pela embaixada. Nessa situação,Augusto ficará sujeito à lei penal brasileira.19. (DELEGADO/PC/RN/2008/CESPE) Assinale a opção correta no que concerne àsdescriminantes.A O agente que, em legítima defesa, disparar contra seu agressor, mas, por erro, alvejarum terceiro inocente, não responderá por qualquer conseqüência penal ou civil.B A atuação em estado de necessidade só é possível se ocorrer na defesa de direitopróprio, não se admitindo tamanha excludente se a atuação destinar-se a proteger direitoalheio.C Na legítima defesa, toda vez que o agente se utilizar de um meio desnecessário, esteserá também imoderado.D Não é possível a legítima defesa contra estado de necessidade.E Não é possível legítima defesa real contra quem está em legítima defesa putativa.20. (DELEGADO/PC/PB/2008/CESPE) A respeito de tipicidade, ilicitude eculpabilidade, assinale a opção correta.A A participação, no concurso de pessoas, é considerada hipótese de tipicidade mediataou indireta.B Elemento subjetivo especial é aquele que depende de uma interpretação jurídica, comoocorria em relação ao conceito de mulher honesta, atualmente não mais previsto nalegislação penal.C No caso de legítima defesa de direito de terceiro, é necessária a prévia autorizaçãodeste para que a conduta do agente não seja ilícita.D O Código Penal (CP) adota a teoria psicológico-normativa da culpabilidade, para a quala culpabilidade não é requisito do crime, mas, sim, pressuposto de aplicação da pena.E Se o bem jurídico tutelado pela norma penal for disponível, independentemente dacapacidade da vítima, o consentimento do ofendido constitui causa supralegal deexclusão da ilicitude.GABARITO: C – C- E – D – A – D – C – C - A – E – C – B – B – E – E/E/E/C/C – E/C –C/C/E/E – E/C/E/E/C – D - A19
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