CARTILHA DO INSTITUIDOR - Ministério da Previdência Social

32O QUE DIZ A LEGISLAÇÃOA qualificação de uma entidade de caráter setorial, profissionalou classista como instituidora pode se dar deduas formas:Criação de uma entidade fechada de previdênciacomplementar - EFPC que instituirá um ou vários planosprevidenciários;Instituição de plano previdenciário administrado por umaEFPC já existente (entidades ditas multipatrocinadas).Para a criação de uma EFPC por uma entidade instituidorasão necessários os seguintes requisitos mínimos:• 1.000 associados ou membros de categoria ouclasse profissional, em seu âmbito de atuação;• Três anos de registro na condição de pessoa jurídicade caráter setorial, profissional ou classista.A autorização para funcionamento da entidade deveráser dada pelo órgão fiscalizador, a Secretariade Previdência Complementar, vinculada ao Ministérioda Previdência Social. Para solicitá-la, o instituidordeverá apresentar os seguintes documentos:• Ato de sua constituição, devidamente registrado;• Lei de sua criação, no caso de entidade de profissãoregulamentada;• O seu estatuto social, com a identificação da baseterritorial; e• Declaração do número de associados.Além dessa documentação, o processo de requerimentodeverá ser instruído com os documentos eprocedimentos previstos em Instrução da SPC, juntamentecom o plano de custeio que preveja a coberturadas despesas administrativas no seu primeiroano de funcionamento.A entidade de previdência só poderá funcionar após acomprovação da adesão de 500 participantes, no prazode 180 dias contados a partir da autorização da Secretariade Previdência Complementar.No caso de instituição de plano previdenciário queserá administrado por uma EFPC já existente, a entidadeinstituidora deverá comprovar:• Existência de 50 associados ou membros de categoriaou classe profissional, em seu âmbito de atuação;• Três anos de registro na condição de pessoa jurídicade caráter setorial, profissional ou classista.A documentação necessária é a mesma exigida para acriação de EFPC.