MACROESTRUTURA FUNCIONAL (MEF) - Direção-Geral de Arquivos

2. CARACTERIZAÇÃO DAS CLASSES
CÓDIGO 100
TÍTULO ORDENAMENTO JURÍDICO E NORMATIVO
DESCRIÇÃO
NOTAS DE APLICAÇÃO -
NOTAS DE EXCLUSÃO
CÓDIGO 100.10
Relativo à construção e interpretação das Normas, no sentido lato do termo (com e
sem caráter coercivo): elaboração, aprovação e publicitação dos atos de caráter
dispositivo e de caráter orientador que regulam as ações e relações entre os diversos
atores sociais - da legislação aos regulamentos, normas, regras e outras instruções
que incidem sobre a sociedade em geral, determinados setores de atividades,
organismos ou serviços.
A elaboração de tratados, convenções e outros instrumentos de regulação das
relações internacionais, bem como a elaboração de diretivas e de regulamentos
comunitários, deve ser considerada em "Execução da política externa/ Definição de
políticas conjuntas e dos instrumentos de regulação" (200.10).
TÍTULO ELABORAÇÃO DE DIPLOMAS JURÍDICO-ADMINISTRATIVOS E DE NORMAS TÉCNICAS
DESCRIÇÃO
Compreende os processos de elaboração de legislação, de regulamentos e diretivas
operacionais, de âmbito nacional ou organizacional, independentemente do assunto
ou do tipo de participação no processo.
Compreende, igualmente, a elaboração ou colaboração na elaboração de normas
técnicas nacionais e internacionais.
NOTAS DE APLICAÇÃO No que respeita à elaboração de diplomas jurídico-administrativos, devem ser
considerados nesta área os processos orientados á fixação da respetiva redação, no
que se incluem os subprocessos de verificação jurídica, de aprovação pelas
entidades competentes, de promulgação e de publicitação oficial.
NOTAS DE EXCLUSÃO
Exemplos de diplomas jurídico-administrativos:
- Diplomas da competência do Presidente da República, da Assembleia da República
ou do Governo (leis, decretos-lei, portarias, resoluções do Conselho de Ministros,
decretos de nomeação, despachos normativos, etc.).
- Disposições regulamentares da competência dos serviços, de entidades de
regulação ou de entidades de coordenação sectorial (regulamentos internos, regras
de funcionamento, manuais de procedimento, despachos normativos, diretivas
operacionais, despachos de nomeação, etc.
No que respeita à elaboração de normas (emitidas por organismos de normalização
nacional, europeus ou internacionais), todo o processo deve ser considerado nesta
área.
Devem ser considerados noutras áreas os processos administrativos, trabalhos
técnicos e estudos preliminares ou acessórios à elaboração ou atualização dos
diplomas jurídico-administrativos, por exemplo:
- Trabalhos técnicos de Comissões ou outras estruturas envolvidas na elaboração de
políticas, planos e programas estratégicos devem ser considerados em "Planeamento
e gestão estratégica/ Definição e avaliação de políticas" (150.10).
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