MACROESTRUTURA FUNCIONAL (MEF) - Direção-Geral de Arquivos

NOTAS DE EXCLUSÃO
CÓDIGO 300
sindicatos, associações profissionais, etc.).
Considerar aqui, também, os processos de resolução de conflitos laborais pela via da
conciliação, mediação e arbitragem.
A resolução de conflitos pela via das Portarias de Regulação do Trabalho deve ser
considerada em "Ordenamento jurídico e normativo/ Elaboração de diplomas
jurídico-administrativos e de normas técnicas" (100.10).
TÍTULO GESTÃO DE DIREITOS, BENS E SERVIÇOS
DESCRIÇÃO
Relativo à gestão dos bens e direitos patrimoniais que o Estado possui ou sobre os
quais tem responsabilidades de gestão, no que se incluem os bens materiais e
imateriais do domínio privado e do domínio público do Estado e, ainda, aos bens
que, sendo propriedade de privados, se encontram à responsabilidade do Estado (por
exemplo, bens apreendidos, documentos depositados à guarda de serviços públicos).
Relativo, ainda, à contratualização e gestão de contratos de serviços, adjudicados,
fornecidos ou concessionados pela Administração.
NOTAS DE APLICAÇÃO Inclui os processos de aquisição e de alienação de bens por qualquer forma, bem
como os processos de administração de bens (compreendendo os contratos de
concessão, arrendamento, cedência ou outros, e atividades orientadas à
conservação, valorização, utilização, exploração e rendibilidade dos bens).
NOTAS DE EXCLUSÃO
CÓDIGO 300.10
Inclui, igualmente, os processos de gestão das aquisições de serviços efetuadas pela
Administração, e de gestão dos contratos de serviços prestados ou concessionados
pela Administração.
A gestão de ativos financeiros deve ser considerada em "Gestão financeira/ Gestão
da dívida e das aplicações financeiras" (350.40).
Os diagnósticos de necessidades e elaboração de planos estratégicos para a gestão
de bens e serviços deverão ser considerados em "Planeamento e gestão estratégica/
Planeamento, avaliação e melhoria de serviços" (150.20).
A definição de regras e procedimentos de suporte à gestão, incluindo regulamentos
internos e manuais de procedimentos de gestão e/ou utilização, deve ser
considerada em "Ordenamento jurídico e normativo/ Elaboração de diplomas
jurídico-administrativos e de normas técnicas" (100.10).
TÍTULO AQUISIÇÃO/VENDA, ABATE E PERMUTA
DESCRIÇÃO
NOTAS DE APLICAÇÃO Exemplos de aplicação:
Compreende as atividades que suportam os processos de aquisição, alienação e
permuta de direitos de propriedade ou outros direitos sobre bens móveis e imóveis
e/ou aceitação de responsabilidades de gestão.
Compreende, igualmente, a contratualização e gestão de contratos de serviços,
adjudicados ou fornecidos pelos organismos da administração.
Inclui todas as fases da formação dos contratos (da eventual avaliação de bens à
escolha e implementação do procedimento e posterior celebração do contrato), o
controlo de gestão dos contratos estabelecidos e eventual modificação ou rescisão
do contrato.
Inclui a gestão de fornecedores e a gestão de clientes.
- Contratos de aquisição onerosa de bens e/ou de serviços (contrato de empreitada
de obras e empreendimentos do domínio público ou privado do Estado, contrato de
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