MACROESTRUTURA FUNCIONAL (MEF) - Direção-Geral de Arquivos

NOTAS DE APLICAÇÃO -
NOTAS DE EXCLUSÃO
CÓDIGO 450.10
Relativo, ainda, à formalização de atos jurídicos extrajudiciais, conferindo-lhes fé
pública.
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TÍTULO LICENCIAMENTO, CERTIFICAÇÕES E OUTRAS AUTORIZAÇÕES
DESCRIÇÃO
Compreende os processos de natureza permissiva - licenciamento, acreditação,
certificação, homologação, credenciação e outras autorizações que visam
possibilitar o exercício de uma atividade ou reconhecer a conformidade de um
produto ou serviço a determinados parâmetros legais ou normativos.
NOTAS DE APLICAÇÃO Considerar não apenas os requerimentos e a emissão do título respetivo, mas
também todo o processamento intermédio, no que se inclui os pareceres emitidos
por qualquer entidade no âmbito de cada processo.
NOTAS DE EXCLUSÃO
CÓDIGO 450.20
Deve ser aqui considerado, igualmente, o processamento das comunicações prévias
produzidas no âmbito do regime simplificado de autorizações (por exemplo, para as
atividades sujeitas ao designado "licenciamento zero").
Exemplos de aplicação:
- Licenciamento de intervenções urbanísticas.
- Licenciamento de empresa.
- Licenciamento de uso de explosivos.
- Comunicação prévia para instalação de esplanada aberta.
- Homologação de curso.
- Certificação de produto.
- Certificação de capacidade profissional.
- Credenciação de pessoa ou empresa para o exercício de determinada atividade.
As licenças de utilização de software devem ser consideradas em "Gestão de
direitos, bens e serviços/ Aquisição ou venda, abate e permuta" (300.10).
A certificação de habilitações deve ser considerada em "Reconhecimentos e
permissões/ Formalização de atos jurídicos e comprovação de factos ou atos"
(450.30).
A certificação de saúde ou de incapacidade deve ser considerada em
"Reconhecimentos e permissões/ Formalização de atos jurídicos e comprovação de
factos ou atos" (450.30).
A acreditação de diplomatas deve ser considerada em "Execução da política
externa/Coordenação e acompanhamento político e diplomático ou consular"
(200.20).
TÍTULO CLASSIFICAÇÃO E DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
DESCRIÇÃO
NOTAS DE APLICAÇÃO Exemplos de aplicação:
Compreende os processos de determinação do interesse ou utilidade pública de
qualquer entidade material ou imaterial, pessoas coletivas, projetos ou atividades,
desde o pedido, proposta ou instrução do processo à respetiva análise e decisão.
Inclui o estabelecimento de áreas de proteção a bens declarados de interesse,
quando a tanto haja lugar.
- Determinação do interesse nacional, público ou municipal de bens do património
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