MACROESTRUTURA FUNCIONAL (MEF) - Direção-Geral de Arquivos

NOTAS DE EXCLUSÃO
CÓDIGO 200.30
nomeadamente através da ação do corpo diplomático.
Aplica-se, igualmente, ao acompanhamento das relações externas da União
Europeia.
Inclui o acompanhamento dos trabalhos e do funcionamento das instituições e
organismos da União Europeia (ex.: Parlamento Europeu; Comissão Europeia;
Tribunal de Justiça da EU; Banco Central Europeu; Tribunal de Contas Europeu;
Provedor de Justiça Europeu; Comité das Regiões; Comité Económico e Social
Europeu), bem como o apoio e acompanhamento ao recrutamento de funcionários e
agentes portugueses para instituições EU e agências EU - no que se inclui o registo
de portugueses em instituições da EU.
Os despachos de nomeação para o corpo diplomático e consular devem ser
considerados em "Ordenamento jurídico e normativo/ Elaboração de diplomas
jurídico-administrativos e de normas técnicas" (100.10).
As atividades das chancelarias deverão ser consideradas nas áreas funcionais
correspondentes - por exemplo, o registo civil deve ser considerado em
"Identificação e registo"(400).
TÍTULO PROJETOS DE EXECUÇÃO DA POLÍTICA EXTERNA
DESCRIÇÃO
Compreende as atividades técnicas de execução da política externa, no que se inclui
a realização, o controlo e a avaliação de programas, projetos e ações de cooperação
para o desenvolvimento, bem como de outros atos ou projetos que consubstanciem a
política externa.
Compreende, ainda, as homenagens atribuídas a representantes de outros Estados
ou de entidades externas, bem como as homenagens recebidas por representantes
de Portugal, enquanto atos de política externa.
NOTAS DE APLICAÇÃO Exemplos de projetos que dão execução à política externa:
NOTAS DE EXCLUSÃO
- Projetos de ajuda pública ao desenvolvimento.
- Projetos de cooperação para o desenvolvimento.
- Missões de ajuda humanitária no estrangeiro.
- Missões de observação eleitoral no estrangeiro.
- Atribuição de prémios estabelecidos em acordos bilaterais ou multilaterais.
Os projetos e ações que não decorrem da execução da política de cooperação para o
desenvolvimento deverão ser considerados na área funcional correspondente, ainda
que sejam implementados em concertação com outros organismos nacionais ou
estrangeiros e sejam suportados por acordos ou protocolos de cooperação.
São exemplos de exclusão:
- Participação em operações de manutenção da paz - considerar em "Execução de
operações de segurança, proteção e defesa/ Missões de defesa e apoio à paz"
(550.30).
- Representações oficiais em eventos internacionais de arte - considerar em
"Dinamização e comunicação/ Atividades de dinamização da sociedade" (900.10).
- Candidatura a programa de cooperação transfronteiriça no quadro europeu -
considerar em "Atribuição e acompanhamento de incentivos financeiros/ Execução
de programas e ações de apoio" (850.10).
- Solicitação e execução de pedidos apresentados pelos tribunais nacionais para
outros Estados ou de outros Estados para Portugal, nos termos de tratados ou
convenções existentes, devem ser consideradas no âmbito dos processos específicos
a que dizem respeito em "Administração da Justiça" (600). Exemplos: nomeadamente
a execução de cartas rogatórias e de outros atos. São exemplos as citações e
notificações em matéria civil e comercial, obtenção de provas em matéria civil e
comercial, obrigações alimentares, execução de decisões matrimoniais, de R.P.P. e
filhos comuns do casal, execução de decisões em matéria civil e comercial,
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