LEI COMPLEMENTAR Nº. 116, de 12 de Janeiro de 2010.

Lei Complementar nº 116/2010 Pág. 158. DIMENSÕES E ÁREAS MINIMAS DOS LOTES8.01. Testada 20,00m (vinte metros);8.02. Área 850,00m 2 (oitocentos e cinquenta metros quadrados).SEÇÃO VDA ZONA INDUSTRIAL – 2Art. 19. Nesta área só poderão ser instaladas apenas indústrias de baixoe médio impacto.Parágrafo único - Não poderão ser instaladas indústrias que produzam odorincômodo e/ou gerem resíduos de alto impacto ambiental, ainda assim deverão ter suasinstalações adequadas com equipamentos necessários para a eliminação da poluiçãogerada, de conformidade com a legislação em vigor. É uma zona de baixa densidade.SUBSEÇÃO IDO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA ZONA INDUSTRIAL – 21. USOS PERMITIDOS1.01. Serviços Públicos;1.02. Comércio Varejista de Pequeno e Médio Porte;(Açougue, mercearia, quitanda, farmácia, revistaria, sapataria,chaveiro, alfaiataria, salão de beleza, livraria, papelaria, antiquário,escritório, venda de móveis, loja de ferragens, loja de materiaisdomésticos, calçados e roupas,manufaturado e artesanato, malharia,etc.);1.03. Confeitaria, panificadora;1.04. Oficina de eletrodomésticos;1.05. Lavanderia não industrial;1.06. Bares, Restaurantes, Lanchonetes e similares;1.07. Hotéis e Pensões;1.08. Bancos e Entidades Financeiras;1.19. Emissoras de Rádio e Televisões;1.10. Oficinas Mecânicas de Pequeno, Médio e Grande Porte;1.11. Estacionamentos e Garagens coletivas para automóveis;1.12. Concessionárias e Locadoras de Veículos;1.13. Escritórios Contábeis e Empresariais;1.14. Shopping Center, Galerias e Congêneres;1.15. Mercado e Supermercados;1.16. Editoras, Tipografias, Agência de jornal e Gráficas;