LEI COMPLEMENTAR Nº. 116, de 12 de Janeiro de 2010.

Lei Complementar nº 116/2010 Pág. 23I. pavimentação asfáltica;II. abastecimento de água; eIII. rede de esgoto sanitário.7. AFASTAMENTOS OBRIGATÓRIOS7.01. Frontal, Laterais e de Fundos.(CAPÍTULO V – DOS AFASTAMENTOS MÍNIMOS – art. 101 a 112)8. DIMENSÕES E ÁREAS MINIMAS DOS LOTES8.01. Testada 12,00m (doze metros);8.02. Área 300,00m 2 (trezentos metros quadrados).SEÇÃO IXDA ZONA RESIDENCIAL DE ALTA DENSIDADE – 2Art. 23. A Zona Residencial de Alta Densidade - 2 é delimitada pelospolígonos apresentados no ANEXO II – Mapa 1 da presente Lei complementar.§ 1º. Esta área residencial possui vocação para uso habitacionalunifamiliar, sendo permitidos, mediante aprovação do órgão de controle urbanístico daPrefeitura - Superintendência de Planejamento Urbano e Rural (SUPUR), vinculada àSecretaria Municipal de Infra-Estrutura:I. habitacional multifamiliar na modalidade residências em sériehorizontal, com unidades de moradia de, no mínimo, 80,00m² (oitentametros quadrados);II.habitacional multifamiliar na modalidade edificação vertical, apenas nasvias estruturais;III. não-habitacional de baixo e médio impacto, nas vias coletoras eestruturais.§ 2º. As edificações verticais de uso misto serão permitidas apenas nasvias estruturais ou de hierarquia superior, mediante aprovação do órgão de controleurbanístico da Prefeitura - Superintendência de Planejamento Urbano e Rural (SUPUR),vinculada à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura.SUBSEÇÃO IDO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA ZONA RESIDENCIAL DE ALTA DENSIDADE – 21. USOS PERMITIDOS