LEI COMPLEMENTAR Nº. 116, de 12 de Janeiro de 2010.

Lei Complementar nº 116/2010 Pág. 51II. considera-se desmembramento a subdivisão de glebas em escalareduzida, em lotes destinados à edificação, obedecido os parâmetros estabelecidos nestalei, com aproveitamento do sistema viário existente, porém observado os seguintesrequisitos:a) só poderão ser desmembradas em lotes, glebas com no mínimo10.000 m 2 (dez mil metros quadrados), e de conformidade com asanálises feitas pelo órgão de controle urbanístico da Prefeitura -Superintendência de Planejamento Urbano e Rural (SUPUR);b) só poderão ser desmembradas glebas com acesso direto à viapública em boas condições de trafegabilidade, a critério daPrefeitura Municipal;c) qualquer que seja o desmembramento observar-se-á oprolongamento das vias próximas que do desmembramento farãoparte para futura articulação entre estas vias;d) nenhum desmembramento será aprovado, sem que o proprietário dagleba ceda à Prefeitura Municipal, sem ônus para esta, umapercentagem de no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) da área aser desmembrada, que correspondem as vias de circulação, áreasverdes e institucionais;e) ao longo das faixas de domínio, das redes de alta tensão, dasrodovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa nãoedificável de 20,00m (vinte metros) de largura;f) as quadras decorrentes do processo de desmembramento terão nomínimo 50,00m (cinquenta metros) de largura e no máximo 150,00m(cento e cinquenta metros) de comprimento;g) ao longo das águas correntes e dormentes será obrigatória areserva de uma faixa de proteção de 50,00m (cinquenta metros)para cada lado das margens, inclusive áreas alagadiças, a qualdeverá ser cedida à Prefeitura Municipal.III. considera-se remembramento a fusão de lotes destinados a edificaçãocom aproveitamento do sistema viário existente.Art. 82. Lei específica disporá sobre demais normas e critérios doParcelamento do Solo de Nova Andradina.SEÇÃO IIDO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO