LEI COMPLEMENTAR Nº. 116, de 12 de Janeiro de 2010.

Lei Complementar nº 116/2010 Pág. 35Parágrafo único - Para todos os modelos de edificação devem serrespeitados os preceitos desta Lei, do Código de Obras e do Código de Posturas domunicípio de Nova Andradina, além das legislações pertinentes ao assunto.poderão ser:Art. 54. As disposições das edificações de uso habitacional multifamiliarI. residências geminadas: quando há o agrupamento de mais de 02(duas) unidades de moradia;II. conjuntos residenciais horizontais: são edificações destinadas a usohabitacional multifamiliar de até 02 (dois) pavimentos, podendo ter sua implantação isoladaou geminada;III. conjuntos residenciais verticais: são edificações destinadas a usoshabitacional multifamiliar acima de 02 (dois) pavimentos.SEÇÃO IRESIDÊNCIAS GEMINADASArt. 55. Consideram-se residências geminadas, 02 (duas) unidades demoradia contíguas, num mesmo lote, constituindo-se em 02 (duas) unidades territoriaisprivativas e que possuam uma parede em comum, atendendo as seguintes condições:I. constituam um único motivo arquitetônico;II. seja devidamente indicado no projeto a fração ideal de cada unidadeterritorial privativa, que não poderá ser inferior a 160,00 m 2 (cento e sessenta metrosquadrados), com testada mínima de 8,00m (oito metros);III. os afastamentos deverão seguir às instruções do art. 104 desta LeiComplementar.Art. 56. O lote destinado às residências geminadas somente poderá serdesmembrado quando:I. resultar, para cada unidade desmembrada, uma testada mínima de12,00m (doze) metros;II. resultar, para cada unidade desmembrada, uma dimensão mínima de300,00 m 2 (trezentos metros quadrados).SEÇÃO IIRESIDÊNCIAS EM SÉRIE – EDIFICAÇÃO HORIZONTAL