LEI COMPLEMENTAR Nº. 116, de 12 de Janeiro de 2010.

Lei Complementar nº 116/2010 Pág. 27Art. 26. A Zona de Expansão Urbana, de conformidade com o art. 10desta Lei Complementar, é o espaço Rural demarcado do território municipal, adjacenteao perímetro urbano do Distrito Sede, diante da qual, o Poder Público Municipal possuiinteresses de controle urbanístico.Parágrafo único - O Zoneamento da Zona de Expansão Urbana estádeterminado no ANEXO II – Mapa 1, como sendo:Zona de Expansão Comercial – 1;Zona de Expansão Comercial – 2;Zona de Expansão Industrial – 1;Zona de Expansão Industrial – 2;Zona de Expansão Residencial de Baixa Densidade;Zona de Expansão Residencial de Média Densidade;Zona de Expansão Residencial de Alta Densidade – 1;Zona de Expansão de Interesse Ambiental.Art. 27. O Parcelamento, o uso e a ocupação do solo na Zona deExpansão Urbana, obedecerão aos princípios estabelecidos no art. 6º desta LeiComplementar, por tratar-se de Zona Rural e os critérios estabelecidos no Capítulo I - DOZONEAMENTO DA ÁREA URBANA, respectivamente ao ZONEAMENTO DA ZONA DEEXPANSÃO URBANA.CAPÍTULO IIIDO SISTEMA VIÁRIOArt. 28. O Sistema Viário é apresentado no ANEXO III desta LeiComplementar, denominado MAPA 2 – Do Sistema Viário.Art. 29. O Sistema Viário é hierarquizado a partir das vias que possuempotencial de maior fluxo de veículos e de melhor ligação da malha viária, possibilitando aadequação do serviço de transporte público coletivo, de transporte de cargas e do trânsitode veículos.Art. 30. O Sistema Viário deverá seguir o grau hierárquico descritoabaixo, partindo do maior para o menor:porte;porte;I. eixos principais: adequados ao transporte coletivo e de cargas;II. vias estruturais: adequadas ao transporte coletivo e veículos de médioIII. vias coletoras: adequadas ao transporte coletivo e veículos de médio