LEI COMPLEMENTAR Nº. 116, de 12 de Janeiro de 2010.

Lei Complementar nº 116/2010 Pág. 216. GABARITO (Altura Máxima das Edificações)6.01. 04(quatro) pavimentos (inclusive térreo), mais sub-solos.7. AFASTAMENTOS OBRIGATÓRIOS7.01. Frontal, Laterais e de Fundos.(CAPÍTULO V – DOS AFASTAMENTOS MÍNIMOS – art. 101 a 112)8. DIMENSÕES E ÁREAS MINIMAS DOS LOTES8.01. Testada 12,00m (doze metros);8.02. Área 300,00m 2 (trezentos metros quadrados).SEÇÃO VIIIDA ZONA RESIDENCIAL DE ALTA DENSIDADE – 1Art. 22. A Zona Residencial de Alta Densidade - 1 é delimitada pelospolígonos apresentados no ANEXO II – Mapa 1 da presente Lei Complementar.§ 1º. Esta área residencial possui vocação para uso habitacionalunifamiliar, multifamiliar e uso misto na modalidade edificação vertical, sendo permitidos,mediante aprovação do órgão de controle urbanístico da Prefeitura - Superintendência dePlanejamento Urbano e Rural (SUPUR), vinculada à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura uso não-habitacional de baixo e médio impacto.§ 2º. As edificações verticais de uso misto serão permitidas apenas nasvias coletoras estruturais ou de hierarquia superior, mediante aprovação do órgão decontrole urbanístico da Prefeitura - Superintendência de Planejamento Urbano e Rural(SUPUR), vinculada à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura.SUBSEÇÃO IDO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA ZONA RESIDENCIAL DE ALTA DENSIDADE – 11. USOS PERMITIDOS1.01. Serviços Públicos;1.02. Comércio Varejista de Pequeno (local);(Açougue, mercearia, quitanda, farmácia, revistaria, sapataria,chaveiro, alfaiataria, salão de beleza, livraria, papelaria, antiquário,escritório, venda de móveis, loja de ferragens, loja de materiaisdomésticos, calçados e roupas,manufaturado e artesanato, malharia,etc.);1.03. Confeitaria, panificadora;1.04. Oficina de eletrodomésticos;