LEI COMPLEMENTAR Nº. 116, de 12 de Janeiro de 2010.

Lei Complementar nº 116/2010 Pág. 04Art. 10. Enquanto não houver definição das áreas urbanas dos Distritos,do sistema viário básico, assim como as diretrizes de uso e ocupação do solo, oacompanhamento do desenvolvimento urbano dos distritos deve ser feito mediante análiseda Superintendência de Planejamento Urbano e Rural (SUPUR) e do órgão municipal decontrole ambiental - Departamento de Proteção do Meio Ambiente.Art. 11. As zonas urbanas dos Distritos deverão observar os parâmetrosurbanísticos apontados na presente Lei.CAPÍTULO IVDA ZONA DE EXPANSÃO URBANAArt. 12. A Zona de expansão urbana é o espaço Rural demarcado doterritório municipal, adjacente ao perímetro urbano do Distrito Sede, diante da qual, oPoder Público Municipal possui interesses de controle urbanístico. A esse espaço serádedicada especial atenção para as atividades e ocupações territoriais ali pretendidas,obedecidos ao estabelecido no CAPÍTULO II - DA ZONA RURAL, art. 7º.§ 1º. Os parâmetros urbanísticos da zona de expansão urbana são osdeterminados no ANEXO II – Mapa 1 e Tabelas da presente Lei.§ 2º. As edificações na zona de expansão urbana, em glebas quemargeiam as vias vicinais e rodovias, além do respeito à área non aedificandi da faixa dedomínio, deverão ter afastamento mínimo de 20,00 (vinte metros) a partir da faixa dedomínio dessas vias visando à utilização destes afastamentos para futuras vias marginaisàs rodovias, e melhor adequação e controle do desenvolvimento urbanístico.TÍTULO IIIDO ZONEAMENTO URBANO DO DISTRITO SEDEArt. 13. Para fins de aplicação das normas de uso e ocupação do solo aZona Urbana divide-se em Zonas.Parágrafo único - O Zoneamento com diferentes parâmetros de uso eocupação do solo são denominadas:I. Zoneamento da Área Urbana:Zona Central;Zona Comercial – 1;Zona Comercial – 2;Zona Industrial – 1;