LEI COMPLEMENTAR Nº. 116, de 12 de Janeiro de 2010.

Lei Complementar nº 116/2010 Pág. 41§ 1º. No caso de conjunto residencial constituído por residências isoladas,geminadas ou em série transversais ao alinhamento predial, as vagas paraestacionamento poderão estar contidas na fração ideal de cada residência ou agrupadasem um único espaço de uso comum.§ 2°. No caso de conjunto residencial constituído por edifícios ou blocosde edifícios de apartamento, as vagas de estacionamento poderão estar contidas nosedifícios, em subsolo, térreo ou outro pavimento, ou ainda fora da projeção dos mesmos,compreendendo um ou mais espaços de uso comum.Art. 65. A aprovação dos projetos de construção de ConjuntosResidenciais Horizontais e Verticais deverá ser solicitada, previamente, por meio de cartaconsulta à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, através do órgão de controle urbanísticoda Prefeitura - Superintendência de Planejamento Urbano e Rural (SUPUR) para seremanalisados sob o ponto de vista da capacidade de suporte de infra-estrutura existente,condições urbanísticas e densidade demográfica e de construção na quadra.Art. 66. As análises técnicas, do órgão de controle urbanístico daPrefeitura - Superintendência de Planejamento Urbano e Rural (SUPUR), vinculada àSecretaria Municipal de Infra-Estrutura e Órgãos e ouvido o Conselho Municipal do PlanoDiretor – COMPLAN, deverão obedecer à classificação do porte e da natureza dos usos dosolo, aos parâmetros de incômodo à vizinhança e incômodo urbanístico, além de outrosaspectos legais.CAPÍTULO IIIDO PORTE DAS EDIFICAÇÕESArt. 67. Para efeito de aplicação desta lei, as atividades constantes dascategorias de uso habitacional, não-habitacional e misto são classificadas, em relação aoseu porte, conforme as seguintes especificações:I. pequeno porte: quando a área de construção, dentro do lote, for inferiora 180,00m² (cento e oitenta metros quadrados);II. médio porte: cuja área de construção, dentro do lote, seja igual ousuperior a 180,00m² (cento e oitenta metros quadrados) e inferior a 400,00m²(quatrocentos metros quadrados);III. médio-superior (entre médio e grande porte): área de construção,dentro do lote, igual ou superior a 400,00m² (quatrocentos metros quadrados) e inferior a900,00m² (novecentos metros quadrados);