LEI COMPLEMENTAR Nº. 116, de 12 de Janeiro de 2010.

Lei Complementar nº 116/2010 Pág. 174.03. 10% (dez por cento) para uso Misto (comercial e residencial);4.04. 05% (cinco por cento) para demais usos.5. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO5.01. 1.0 para Indústria;5.02. 1.0 para Habitação Unifamiliar;5.03. 3.0 para Habitação Multifamiliar;5.04. 3.0 para os demais usos.6. GABARITO (Altura Máxima das Edificações)6.01. 04 (quatro) pavimentos (inclusive térreo), mais sub-solos.7. AFASTAMENTOS OBRIGATÓRIOS7.01. Frontal, Laterais e de Fundos.(CAPÍTULO V – DOS AFASTAMENTOS MÍNIMOS – art.101 a 112)8. DIMENSÕES E ÁREAS MINIMAS DOS LOTES8.01. Testada 20,00m (vinte metros);8.02. Área 850,00m 2 (oitocentos e cinquenta metros quadrados).SEÇÃO VIDA ZONA RESIDENCIAL DE BAIXA DENSIDADEArt. 20. A Zona Residencial de Baixa Densidade é delimitada pelopolígono apresentado no ANEXO II – Mapa 1 da presente Lei complementar.§ 1º. O uso predominante da Zona Residencial de Baixa Densidade é ohabitacional unifamiliar, sendo permitido uso habitacional multifamiliar, nas vias coletorasou de hierarquia superior mediante análise e parecer do órgão de controle urbanístico daPrefeitura - Superintendência de Planejamento Urbano e Rural (SUPUR), vinculada àSecretaria Municipal de Infra-Estrutura.§ 2º. Os usos não-habitacionais de baixo e médio impactos sãopermitidos nas vias coletoras ou de hierarquia superior.SUBSEÇÃO IDO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA ZONA RESIDENCIAL DE BAIXA DENSIDADE1. USOS PERMITIDOS1.01. Serviços Públicos;