LEI COMPLEMENTAR Nº. 116, de 12 de Janeiro de 2010.

Lei Complementar nº 116/2010 Pág. 47III. centro de convenções e/ou pavilhão de eventos;IV. shopping centers;V. hipermercados;VI. centrais de carga e/ou descargas;VII. centrais de abastecimento;VIII. cerealistas, edificações destinadas a silagem e similares;IX. estação de tratamento de água/esgoto/lixo;X. terminais de transportes;XI. garagem de veículos de transporte de passageiros;XII. centro ou parque de diversões;XIII. cemitérios;XIV. casas noturnas;XV. indústrias de transformação pesada;XVI. indústrias de processamento de alimentos/couros;XVII. frigoríficos ou matadouros;XVIII. estabelecimentos de ensino técnico profissionalizante e/ou superior,niversidades;XIX. hospitais;XX. hotéis de grande porte;XXI. presídios;XXII. usinas de açúcar e álcool;XXIII. usinas de compostagem e reciclagem de resíduos sólidos urbanos;XXIV. linhas de transmissão de mais de 230 KW;XXV. estações de transmissão de energia elétrica e subestações detransformação;XXVI. postos de combustíveis;XXVII. torre de telefonia celular.§ 2º. As atividades abaixo especificadas deverão distar no mínimo,24,00m (vinte e quatro metros) dos postos de combustíveis, contados a partir do limite dosestabelecimentos.I. estabelecimentos que fabriquem, armazenem ou comercializemprodutos explosivos e/ou inflamáveis;creches;II.edifícios, garagens, hospitais, clínicas com internações, asilos,III. conventos, escolas, quartéis, templos religiosos, teatros, cinemas;IV. outras edificações que favoreçam a concentração pública de pessoas.