LEI COMPLEMENTAR Nº. 116, de 12 de Janeiro de 2010.

Lei Complementar nº 116/2010 Pág. 31Art. 41. As Zonas de Interesses Turísticos, de conformidade com o PlanoDiretor, denominadas ZEITs, são áreas cujas características peculiares, a vocação, aadequação e a potencialidade despertam a necessidade de ações específicas deurbanização e desenvolvimento municipal.Art. 42. A demarcação de novas Zonas Especiais de Interesse Turísticono Município de Nova Andradina, assim como a aprovação de planos, programas eprojetos arquitetônicos correlatos a estas áreas, deverão ser precedidas de consulta órgãode controle urbanístico da Prefeitura - Superintendência de Planejamento Urbano e Rural(SUPUR), vinculada à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Órgãos e Conselhos afins,ouvido o Conselho Regional Municipal da Região – COREM e o Conselho Municipal doPlano Diretor - COMPLAN.CAPÍTULO IIDAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIALArt. 43. As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), de conformidadecom o Plano Diretor, são áreas selecionadas para a acomodação, adequação ereadequação da população de baixa renda de maneira a possibilitar melhor qualidade devida aos cidadãos.§ 1º. Nas ZEIS serão incentivadas as edificações de habitações multifamiliares,contribuindo para a otimização da infra-estrutura por meio do adensamentoque a moradia coletiva proporciona.§ 2º. A densidade demográfica líquida das ZEIS não deve ultrapassar a500 habitantes por hectare e o gabarito máximo das edificações deve ser de 4 pavimentos,obedecendo as diretrizes de uso e ocupação do solo.Art. 44. As ZEIS são divididas em (dois) grupos: I -ZEIS 1 e II -ZEIS 2.Art. 45. As ZEIS 1 são áreas com loteamentos existentes,de carátersocial, públicos ou privados, regulares, irregulares ou em processo de aprovação.§ 1º. A prioridade das ZEIS 1 é a instalação de infra-estrutura e deequipamentos urbanos comunitários por parte do Poder Público Municipal bem como oincentivo a empreendimentos de interesse coletivo, como fossas sépticas individuais oucoletivas, praças, monumentos, reformas em escolas, postos de saúde, entre outros.§ 2º. Fica o Poder Público Municipal obrigado a implantar pavimentaçãoasfáltica prioritariamente nas ZEIS 1 A, por estar sua população já estabelecida.