LEI COMPLEMENTAR Nº. 116, de 12 de Janeiro de 2010.

Lei Complementar nº 116/2010 Pág. 253.0.2 70% (setenta por cento) para os 02 (dois) primeiros pavimentos(térreo e primeiro pavimento), e de 50% (cinquenta por cento) nosdemais pavimentos, para uso Residencial e para uso Misto(comercial e residencial).4. TAXA DE PERMEABILIZAÇÃO DO SOLO4.01. 15% (quinze por cento) para uso Residencial;4.02. 05% (cinco por cento) para uso Comercial;4.03. 10% (dez por cento) para uso Misto (comercial e residencial).5. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO5.01. 1.0 para Habitação Unifamiliar;5.02. 3.0 para Habitação Multifamiliar;5.03. 3.0 para os demais usos.6. GABARITO (Altura Máxima das Edificações)6.01. 08 (oito) pavimentos (inclusive térreo), mais sub-solos, desde que asvias contem com, pelo menos, as seguintes infra-estruturas básicas:I. pavimentação asfáltica;II. abastecimento de água; eIII. rede de esgoto sanitário.7. AFASTAMENTOS OBRIGATÓRIOS7.01. Frontal, Laterais e de Fundos.(CAPÍTULO V – DOS AFASTAMENTOS MÍNIMOS – art. 101 a 112)8. DIMENSÕES E ÁREAS MINIMAS DOS LOTES8.01. Testada 12,00m (doze metros);8.02. Área 300,00m 2 (trezentos metros quadrados).SEÇÃO XDA ZONA DE INTERESSE AMBIENTALArt. 24. As áreas de fundo de vale deverão passar para o domínio domunicípio, na ocasião de empreendimentos de parcelamento do solo.Art. 25. As orientações para uso e ocupação do solo das Zonas deInteresse Ambiental (ZIA) deverão seguir as diretrizes desta Lei Complementar e as dasLeis Ambientais vigentes.