LEI COMPLEMENTAR Nº. 116, de 12 de Janeiro de 2010.

Lei Complementar nº 116/2010 Pág. 39I. o lote original deverá permanecer de propriedade de uma só pessoa ouem condomínio, e com as dimensões mínimas exigidas para a área urbana a quepertence;II. somente poderão ser construídos em vias e/ou áreas urbanas onde forpermitido o uso Habitacional Multifamiliar;III. os corredores de acesso dos conjuntos residenciais horizontais,implantados transversais ao lote, deverão obedecer ao seguinte:a) quando destinados à passagem de veículos e pedestres, comresidências em um só de seus lados, terão as seguintes dimensõesmínimas: 6,00m (seis metros) de pista de rolamento, 2,50m (doismetros) para calçada na lateral edificada, com o passeio de 1,50m(um metro e cinquenta centímetros) e 0,50m (cinquenta centímetros)na lateral oposta, podendo este ser um canteiro, perfazendo um totalde 9,00m (nove metros);b) quando destinados à passagem de veículos e pedestres, epossuírem residências de ambos os lados, terão as seguintesdimensões mínimas: 7,00m (sete metros) de pista de rolamento e2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) para a calçada emcada lateral, com o passeio de 1,50m (um metro e cinquentacentímetros), perfazendo um total de 12,00m (doze metros);c) quando destinados somente à passagem de veículos, terão larguramínima de 3,00m (três metros) em mão única e de 6,00m (seismetros) em mão dupla;d) quando destinados somente à passagem de pedestres, terão larguramínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);e) os corredores de acesso às residências não poderão interligar duasvias públicas;f) quando houver mais de 10 (dez) residências em um mesmoalinhamento, deverá ser adotado, no final do corredor de acesso, umbolsão de retorno com diâmetro mínimo de 13,00m (treze metros) napista de rolamento;g) admite-se no recuo frontal a construção de guarita com até 10,00m²(dez metros quadrados) de área, descontada a área coberta para oacesso de pedestres e veículos à edificação;h) admite-se no recuo frontal a construção de depósito transitório delixo, ocupando a testada frontal de até 2,00m (dois metros) comaltura de até 2,10m (dois metros e dez centímetros) e áreaconstruída de até 10,00m² (dez metros quadrados).