CARTILHA DO FUNDEB - Recife/PE - Ministério Público - RS

Ademais, o entendimento expresso pelo legislador harmoniza-se como entendimento vigente neste Tribunal a respeito da definição para o termo“profissionais do magistério”.Os recursos do Fundo devem ser totalmente utilizados durante oexercício em que forem creditados, admitindo-se que eventual saldo (nãocomprometido) possa ser utilizado no primeiro trimestre do exercício subseqüente,mediante crédito adicional, desde que não ultrapasse 5% do valor recebidodurante o exercício, incluído aí o valor relativo à complementação da União (art.21, § 2.º da M.P. n.º 339/06).Tendo em vista a obrigatoriedade de utilizar os recursos do fundodentro do exercício em que forem creditados, levando-se ainda em consideraçãoque os recursos são distribuídos com base em estatísticas que apontam o valormínimo necessário por aluno para que o objetivo do fundo seja alcançado dentrodo exercício financeiro, não é recomendável o comprometimento do orçamento doano seguinte com despesas realizadas sem recursos disponíveis.ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEBPara exercer o controle sobre os recursos dos Fundos, além dafiscalização exercida pelos controles internos e Tribunais de Contas, a M.P. n.º339/06 estabeleceu a criação de conselhos instituídos para esse fim, cujasatribuições básicas são:19