CARTILHA DO FUNDEB - Recife/PE - Ministério Público - RS

Emenda Constitucional n.º 14/96Emenda Constitucional n°53/06estará subvinculada ao FUNDEB em 20% (§5°) e a complementação da União atingir o mínimo de R$4.500.000, atualizado pela inflação. Assim, no primeiro ano, por exemplo, levar-se-á em conta 16,66%da receita de impostos e transferências já subvinculadas no FUNDEF e 6,66% das receitas atualmentenão vinculadas, o que será dividido pelo total de matrículas no ensino fundamental e 1/3 (um terço)das matrículas nas demais etapas da educação básica. Os Estados que não atingirem o valor mínimoreceberão recursos da complementação da União, que totalizarão, no mínimo, R$ 2 bilhões.§ 6º A União aplicará na erradicação doanalfabetismo e na manutenção e nodesenvolvimento do ensino fundamental,inclusive na complementação a que se refere o§ 3º, nunca menos que o equivalente a trintapor cento dos recursos a que se refere o caputdo art. 212 da Constituição Federal.Comentários: A subvinculação de 30% da receita da União à manutenção e desenvolvimento doensino e à erradicação do analfabetismo, na qual poderia ser incluída sua complementação aoFUNDEF, foi substituída pela vinculação de valores nominais nos três primeiros anos do FUNDEB e deum porcentual de 10% do total do Fundo a partir do quarto ano de vigência.* Com a redação da Emenda Constitucional n° 14/1996.36