CARTILHA DO FUNDEB - Recife/PE - Ministério Público - RS

Emenda Constitucional n.º 53/06COMPARATIVO FUNDEF X FUNDEB E OUTRAS ALTERAÇÕESPROMOVIDAS PELA E.C. N.º 53/06Quadro-SíntesePARÂMETRO FUNDEF FUNDEB1) Vigência2) Alcance3) Número dealunos4) Fontes derecursos quecompõem oFundoDe 10 anos (até 2006) De 14 anos (a partir da promulgação daEmenda Constitucional)Apenas o ensino fundamental Educação Infantil, Ensino Fundamental eMédio30,2 milhões de alunos 48,1 milhões de alunos, a partir do 4º ano(Censo Escolar de 2005) de vigência do Fundo (Censo de 2005)• 15% de contribuição deEstados, DF e Municípios:• Fundo deParticipação dosEstados – FPE• Fundo deParticipação dosMunicípios –FPM• Imposto sobreCirculação deMercadorias eServiços – ICMS• Imposto sobreProdutosIndustrializados,proporcional àsexportações –IPIexp• Desoneração deExportações (LC87/96)• Contribuição de Estados, DF eMunicípios, de:• 16,66 % no 1º ano• 18,33 % no 2º ano;• 20% a partir do 3º ano,sobre:- Fundo de Participação dos Estados –FPE- Fundo de Participação dosMunicípios – FPM- Imposto sobre Circulação deMercadorias e Serviços – ICMS- Imposto sobre ProdutosIndustrializados, proporcional àsexportações – IPIexp- Desoneração de Exportações (LC87/96)• Contribuição de Estados, DF eMunicípios, de:• 6,66 no 1º ano• 13,33 % no 2º ano;• 20% a partir do 3º ano ,sobre:- Imposto sobre Transmissão CausaMortis e Doações – ITCMD- Imposto sobre Propriedade VeículosAutomotores – IPVA- Quota Parte de 50% do ImpostoTerrit. Rural devida aos Municípios –ITR5) Montante deRecursosprevistos• Complementação daUniãoR$ 35,2 bilhões (previsão2006, sem complementaçãoda União)• Complementação da UniãoConsiderando estimativas (em valores de2006) e a escala de implantação gradualdo Fundo, os montantes previstos derecursos (contribuição de Estados, DF e22