secretaria do meio ambiente de uberaba

More documents

Recommendations

Info

Artigo 20 – As deliberações e normalizações estabelecidas pelos Conselhoscontemplarão apenas as áreas que integrarem as novas Unidades de Conservação.§ 1º - Os Conselhos serão consultados, poderão deliberar ou normalizar somente após aelaboração do Plano de Manejo de sua respectiva Unidade de Conservação.§ 2º - Excetuam-se desse artigo as Reservas Particulares do Patrimônio Natural.TÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTECapítulo Único - Dos InstrumentosArtigo 21 - São instrumentos básicos da Política do Meio Ambiente do Município, alémde outros previstos nas legislações Federal, Estadual e Municipal:I - medidas diretivas;II - o planejamento e zoneamento ambientais;III - o Sistema de Informações Ambientais Municipais - SIAM;IV - o Fundo Municipal para o Desenvolvimento Sustentável;V - os mecanismos de estímulos e incentivos para a recuperação, preservação emelhoria do meio ambiente;VI - formas de compensação pelo dano e pelo uso de recursos naturais;VII - o controle, monitoramento e licenciamento das atividades, processos e obras quecausem ou possam causar impactos ambientais;VIII - as penalidades administrativas;IX - as medidas destinadas a promover a pesquisa e a capacitação tecnológica orientadapara a recuperação, preservação e melhoria da qualidade ambiental;X - a educação ambiental e os meios destinados à sensibilização e conscientizaçãopúblicas.Seção I – Das Medidas DiretivasArtigo 22 - Constituem-se medidas diretivas as normas técnicas, padrões, parâmetros ecritérios relativos à utilização, exploração e conservação dos recursos naturais emelhoria da qualidade de vida, previstos em legislação federal, estadual e municipal.Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria do MeioAmbiente, e em conjunto com os órgãos componentes do Sistema Municipal do MeioAmbiente, estabelecerá as complementações legais que se fizerem necessárias.12
Artigo 23 - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar medidas de emergência, afim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade emcaso de grave ou iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais. (Medidadiretiva).Parágrafo Único - Para a execução das medidas de emergência de que trata este artigo,poderá ser reduzida ou impedida, durante o período crítico, a atividade de qualquerfonte poluidora na área atingida pela ocorrência.Seção II – Do Planejamento e do Zoneamento AmbientalArtigo 24 - O planejamento ambiental estabelecerá as diretrizes visando odesenvolvimento sustentável, sendo um processo dinâmico e permanente, baseado narealidade local, devendo realizar-se a partir da análise das condições do meio ambientenatural e artificial, e das tendências econômicas e sociais.Artigo 25 - Para atender às premissas estabelecidas no artigo anterior, o PlanejamentoAmbiental deverá basear-se:I - na adoção das micro-bacias como unidades físico-territoriais de planejamento egerenciamento ambiental;II - no diagnóstico ambiental, considerado a partir das condições dos recursosambientais e da qualidade ambiental, incluindo-se o grau de degradação dos recursosnaturais, das fontes poluidoras, do uso do solo no território do Município e dascaracterísticas de desenvolvimento sócio econômico;III - na avaliação da capacidade de suporte dos ecossistemas, indicando limites deabsorção de impactos provocados pela instalação de atividades produtivas e de obras deinfra-estrutura, bem como a capacidade de saturação resultante de todos os demaisfatores naturais e antrópicos;IV - no zoneamento ambiental.Artigo 26 - O Planejamento Ambiental deverá:I - produzir subsídios para formulação e reformulação da Política Municipal do MeioAmbiente;II - definir as metas plurianuais a serem atingidas para a qualidade da água, do ar e dosolo, bem como integridade e complexidade da fauna e da flora;III - fixar as diretrizes e parâmetros ambientais para o uso e ocupação do solo, para aconservação e ampliação da cobertura vegetal e para manutenção e melhoria daqualidade das águas superficiais e subterrâneas;IV - elaborar planos, programas e projetos de interesse sócio-ambiental;V - recomendar ações visando o aproveitamento sustentável dos recursos naturais;13
Page 1 and 2: CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE2008Prefeit
Page 3 and 4: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO CÓDIGO DO
Page 5 and 6: Seção II - Da Conservação dos E
Page 7 and 8: XII - Incentivo ao estudo, à pesqu
Page 9 and 10: XXIII - promover a proteção ambie
Page 11: VI - Gerenciar as interfaces com os
Page 15 and 16: VI - Registro de empresas e ativida
Page 17 and 18: VI - propor a restituição de qual
Page 19 and 20: Seção VII - Do Controle Ambiental
Page 21 and 22: § 2° - O processo de licenciament
Page 23 and 24: III - verificar a ocorrência de in
Page 25 and 26: III - cassação;IV - apreensão;V
Page 27 and 28: Seção X - Da Educação Ambiental
Page 29 and 30: I - Criar condições para o desenv
Page 31 and 32: § 3° - Não será permitido o lan
Page 33 and 34: § 1º A pesquisa mineral compreend
Page 35 and 36: Artigo 112 - As licenças ou autori
Page 37 and 38: I - Na área destinada a exploraç
Page 39 and 40: Artigo128 - Todas as normas estabel
Page 41 and 42: Seção III - Das Águas Superficia
Page 43 and 44: VI - mobiliário urbano - é o conj
Page 45 and 46: III - a Área de Proteção Ambient
Page 47 and 48: § 10º - Caberá a Secretaria do M
Page 49 and 50: Artigo 181 - Os programas de arbori
Page 51 and 52: a) até 04 (quatro) árvores: infra
Page 53 and 54: § 3º - Para efeito do “caput”
Page 55 and 56: III - atestado de vacinação;IV -
Page 57 and 58: II - o trabalho fora do horário co
Page 59 and 60: § 5º - A metodologia de coleta e
Page 61 and 62: IV - plano e programa de implantaç
Page 63 and 64:
§ 1º - Entende-se por coleta sele
Page 65 and 66:
V - determinar a apresentação de
Page 67 and 68:
I - oferecer como vantagem o seu pr
Page 69 and 70:
Artigo 259 - Os efluentes líquidos
show all

secretaria do meio ambiente de uberaba

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?