secretaria do meio ambiente de uberaba

Parágrafo Único - A renovação da Autorização Municipal do Meio Ambiente deverá serrequerida quando:I - Do seu vencimento;II - Da alteração de atividades do empreendimento;III - Da ampliação do empreendimento;IV - Outras não previstas neste parágrafo, mas que de qualquer modo altere a forma,manutenção e funcionamento do empreendimento anteriormente licenciado.Subseção II - Da Emissão da Declaração de ConformidadeArtigo 56 – A Declaração de Conformidade, exigida pelo Órgão Ambiental Estadualpara empreendimentos passíveis de licenciamento nesta esfera, será obtida mediante aabertura de processo administrativo e emitida pela Secretaria do Meio Ambiente.Artigo 57 – A Declaração de Conformidade não será outorgada quando a atividadeconflitar com a legislação Municipal, Estadual ou Federal.Artigo 58 – O empreendedor deverá protocolar junto à Secretaria do Meio Ambiente,cópia da Autorização Ambiental de Funcionamento, da Licença Ambiental ou de outrodocumento resultante do processo de licenciamento no Estado para ser anexado aoprocesso que deu origem à Declaração de Conformidade.Subseção III - Da FiscalizaçãoArtigo 59 - A fiscalização do cumprimento do disposto neste Código e das normas deledecorrentes será exercida por agentes credenciados da Prefeitura Municipal de Uberabaatravés da Secretaria do Meio Ambiente, conforme artigo 45 desta Lei.Artigo 60 - No exercício da ação fiscalizadora fica assegurada a entrada dos agentescredenciados pela Prefeitura Municipal de Uberaba através da Secretaria do MeioAmbiente, a qualquer dia ou hora, bem como a sua permanência pelo tempo que setornar necessário, em estabelecimentos públicos ou privados, resguardadas as previsõesconstitucionais.Parágrafo Único - Os agentes, quando impedidos, poderão requisitar força policial parao exercício de suas atribuições em qualquer parte do município, de acordo com alegislação vigente.Artigo 61 - Aos agentes credenciados, além das funções que lhes forem determinadas,compete:I - efetuar vistorias e verificar a documentação de empreendimentos;II - efetuar medições, colher amostras e encaminha-las para análise, a fim de averiguar ocumprimento das disposições desta Lei;22