secretaria do meio ambiente de uberaba

VI - recomendar ações destinadas a articular e integrar os aspectos ambientais dosplanos, programas, projetos e ações desenvolvidos pelos diferentes órgãos municipais,ou da esfera estadual e federal.Artigo 27 - O Planejamento Ambiental deverá contemplar a Lei do Plano Diretor eoutras Leis complementares.Artigo 28 - As restrições sobre as ações antrópicas nas Áreas de Proteção Absoluta,Proteção Controlada e Áreas de Recuperação Ambiental e outras de interesse ambientaldefinidas nos mapas anexos ao Plano Diretor, serão estabelecidas por meio do processode licenciamento ambiental vinculados à Secretaria do Meio Ambiente.Seção III – Do SIAM – Sistema de Informações Ambientais MunicipaisArtigo 29 - O Sistema de Informações Ambientais Municipais como um banco de dadosinformatizado será organizado, mantido e atualizado pela Secretaria do Meio Ambiente,para utilização pelo Poder Público e pela sociedade e terá os seguintes objetivos:I - coletar e sistematizar dados e informações de interesse ambiental;II - coligir de forma ordenada, sistêmica e interativa os registros e as informações dosórgãos, entidades e empresas de interesse para o Sistema Municipal do Meio Ambiente;III - atuar como instrumento regulador dos registros necessários às diversasnecessidades do Sistema Municipal do Meio Ambiente;IV - recolher e organizar dados e informações de origem multidisciplinar de interesseambiental;V - articular-se com os sistemas congêneres.Artigo 30 – O Sistema de Informações Ambientais Municipais conterá unidadesespecíficas para:I - Registro de estabelecimentos, atividades e serviços potenciais ou efetivamentepoluidores;II - Registro de entidades ambientalistas de âmbito municipal, estadual, nacional eestrangeiro;III - Registro de entidades populares que atuam no Município e incluam, entre seusobjetivos, ações em defesa do meio ambiente;IV - Registro de órgãos e entidades jurídicas, incluindo as de caráter privado, comatuação na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meioambiente;V - Registro de pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços de consultoriaambiental, incluindo a elaboração de projetos e estudos de impacto ambiental;14