secretaria do meio ambiente de uberaba

III - cassação;IV - apreensão;V - embargo;VI - demolição;VII - perda ou suspensão de incentivos e benefícios fiscais.§ 1º - A penalidade de interdição, definitiva ou temporária, será imposta nos casos deperigo iminente à saúde pública e ao meio ambiente, ou a critério da autoridadecompetente, nos casos de infração continuada.§ 2º - A Secretaria do Meio Ambiente poderá impor a penalidade de interdição,temporária ou definitiva, nos termos deste regulamento, desde a primeira infração,objetivando a recuperação e regeneração do ambiente degradado.§ 3º - A imposição da penalidade de interdição poderá acarretar a suspensão ou acassação das licenças/autorizações municipais, conforme a gravidade do caso.§ 4º - A penalidade de embargo ou demolição poderá ser imposta no caso de obras ouconstruções feitas sem licença/autorização ambiental ou com ela desconforme.Artigo 66 - A penalidade de multa será imposta observados os seguintes valores:I – R$ 120,00 para infrações leves;II – R$ 1.200,00 para infrações médias;III – R$ 6.000,00 para infrações graves e;IV – R$ 10.000,00 para infrações gravíssimas.§ 1º - A multa será recolhida e o produto da sua arrecadação constituirá receita doFundo Municipal para o Desenvolvimento Sustentável.§ 2º - Nos casos de reincidência a multa corresponderá ao dobro da anteriormenteimposta.Artigo 67 - Na hipótese de infrações continuadas, poderão ser impostas multas de 1%(um por cento) ao dia.Artigo 68 - Apurada a violação das disposições deste Código, será lavrado o auto deinfração.§ 1º - São autoridades para lavrar o auto de infração os agentes de fiscalizaçãodevidamente credenciados pela Prefeitura Municipal de Uberaba por meio da Secretariado Meio Ambiente, conforme previsto no artigo 45.25