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SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DE UBERABAJosé Luis BarbieriSecretário do Meio AmbienteJuliana Almeida de MeloSubsecretária do Meio AmbienteEQUIPE DE ELABORAÇÃOSEMAMArlete dos SantosAline PedrosaDaniela FuchsAtna GomesGustavo AraújoThiago PiresNeuza BessaFrancisco BatistaÁlvaro Ricardo AndradeÁlisson BarbosaJosé Sidney da SilvaHivana AmorimPaulo César FrancoPaulo CarneiroCleusa CoelhoTalita TrintadeDirce MiziaraCarolina GuimarãesGustavo AbdallaLuiz Sérgio OliveiraValderson OliveiraElmo OliveiraSuely CuryDaniela JordãoDine RomeroRaul SbroiaColaboradores de outrassecretarias e órgãos daadministração públicaYara Rocha (SEDES – Secretariade Desenvolvimento Social)Juarez Gomes (CODAU)Belchiolina Matos (SMS – Depto.De Zoonoses)2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE é uma Lei Complementar ao PLANO DIRETOR,assim como a LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, o CÓDIGO DE OBRAS eoutras.O meio ambiente equilibrado, a que todos constitucionalmente têm direito, só pode serconseguido através da eficaz gestão ambiental.A gestão ambiental se efetiva quando o município estabelece sua política de meioambiente e cria os instrumentos para implementá-la. É exatamente esse o papel doCÓDIGO DO MEIO AMBIENTE. Ele possibilita ao Poder Executivo melhorar aqualidade ambiental no município, conscientizando a população sobre essa necessidadee sobre os meios para alcançá-la, e controlando as atividades poluidoras e as açõesdegradadoras do meio ambiente.O controle ambiental é exercido através do estabelecimento de normas para o uso dosrecursos ambientais, do licenciamento ambiental e da fiscalização.A Secretaria do Meio Ambiente é constantemente acionada para intervir coibindoabusos contra o meio ambiente local. Por falta de mecanismo legal sua atuação serestringe a repassar os problemas para a Polícia Militar Ambiental ou para a Promotoriado Meio Ambiente. Quando penalidades pecuniárias são aplicadas, os valores dasmultas são recolhidos ao Fundo Estadual dos Interesses Difusos Lesados, e dificilmentesão investidos no próprio município.O Presente CÓDIGO concede à Secretaria do Meio Ambiente competência, autonomiae agilidade para proceder à requerida gestão ambiental. Ele especifica as infraçõesambientais, seus relativos graus de gravidade e as sanções administrativas e pecuniáriaspara os infratores.Poucos municípios de Minas Gerais se destacaram até o momento elaborando o seuCÓDIGO... Viçosa, município universitário, é um deles. Belo Horizonte está redigindoo seu. Uberaba pode tornar-se o pioneiro no Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.3
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