secretaria do meio ambiente de uberaba

II - descrição e avaliação da situação de todas as exigências constantes deste Código,em particular aquelas referentes a:a) zoneamento ambiental;b) parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;c) infra-estrutura sanitária;d) proteção de áreas especiais;e) controle da erosão do solo;f) controle da infiltração e escoamento superficial das águas pluviais;Artigo136 - Caberá ao PQRH fomentar a Educação Ambiental, enfocando problemasambientais do município no contexto dos mananciais hídricos.Artigo137 – O PQRH deve ser encaminhado aos Conselhos Municipais pertinentes paraconsulta.Subseção II – Dos Convênios e Parcerias de Cooperação Técnica, Científica eFinanceiraArtigo138 - Objetivando a Gestão dos Recursos Hídricos, o Executivo Municipal podefirmar convênios e organizar parcerias de cooperação técnica, científica e financeira,com instituições públicas e/ou privadas e organizações não-governamentais,objetivando:I - o aprimoramento das tecnologias que, direta ou indiretamente, resultem na melhoriada preservação e conservação dos recursos hídricos;II - a capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal responsável pelafiscalização, orientação e acompanhamento da implantação da Política Municipal deRecursos Hídricos;III - o apoio às comunidades, para cumprirem, de forma adequada, as disposiçõesconstantes deste Código;IV - o investimento em programas constantes no PQRH;V - a cooperação do Estado e da União no gerenciamento dos recursos hídricos deinteresse local.Seção II – Da Recuperação, Preservação e Conservação dos Recursos HídricosArtigo139 - Na gestão dos recursos hídricos, a Secretaria do Meio Ambiente deverádesenvolver programas de monitoramento da qualidade das águas em parceria com osórgãos vinculados ao Sistema Municipal do Meio Ambiente.Artigo140 - A Secretaria do Meio Ambiente deverá manter um cadastro de outorgas dasbacias do município emitidas pelo Estado.Artigo141 - O modelo de gestão dos recursos hídricos, proposto por este Código, deveráser descentralizado.40