secretaria do meio ambiente de uberaba

I – Criar condições para o desenvolvimento da Educação Ambiental nos aspectosreferentes à recursos humanos e materiais;II – Estimular a participação da sociedade, das populações urbanas e rurais,particularmente das empresas privadas, no desenvolvimento de programas de EducaçãoAmbiental;III - Incentivar e estimular a pesquisa nos meios acadêmicos;IV – Assegurar o direito de livre acesso às informações ambientais básicas.§ Único – Os recursos utilizados em programas e projetos de Educação Ambientaldeverão constar no Plano Plurianual.Artigo 80 – Caberá à Secretaria do Meio Ambiente:I – Contar em seu quadro funcional com profissionais habilitados em diferentes áreas doconhecimento, assegurando o adequado desenvolvimento metodológico das ações deEducação Ambiental;II – Manter vínculo e parcerias com as Secretarias Municipais de Educação,Desenvolvimento Social e outras afins, com o objetivo de proceder a ações de carátereducacional, pedagógico, social, antropológico e cultural;III – Desenvolver e manter um banco de dados sobre as atividades relacionadas àEducação Ambiental no município e na região;IV – Condicionar os empreendimentos que estejam em processo administrativo deregularização à elaboração de programas e projetos de Educação Ambiental.Parágrafo Único: A Secretaria do Meio Ambiente deverá criar dotações orçamentáriasque acoberte as despesas vinculadas a projetos e programas de Educação Ambiental.TÍTULO III - DA PROTEÇÃO AMBIENTALArtigo 81 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios decooperação técnica com o Estado ou com a União, sempre que tal interação reverter emum gerenciamento ambiental mais eficiente e efetivo para a proteção dos recursosnaturais contidos no território municipal.Capítulo I - Do SoloSeção I – Do Uso e Conservação do SoloArtigo 82 - O uso do solo na área urbana do Município deverá estar em conformidadecom a Lei do Plano Diretor e outras Leis Complementares, com a dinâmica sócioeconômicaregional, local e com o que dispõe este Código e demais legislaçõespertinentes.29