secretaria do meio ambiente de uberaba

§ 2° - O processo de licenciamento ambiental municipal deverá ser instruído por meiode documentos exigidos pela Secretaria do Meio Ambiente.Artigo 50 - Após a análise da documentação, a Secretaria do Meio Ambiente,respeitando os critérios técnicos e legais, poderá:I - outorgar a Autorização Municipal do Meio Ambiente com ou sem condicionantes edata de validade;II - indeferir o pedido de Autorização Municipal do Meio Ambiente em razão deimpedimento legal, técnico e outros;III - orientar o interessado sobre a continuidade do licenciamento;IV - dispensar do licenciamento.Parágrafo Único - O disposto neste artigo fundamentar-se-á por normas internas daSecretaria do Meio Ambiente, atendendo ao princípio da não-discriminação.Artigo 51 - As condicionantes decorrentes da Autorização Municipal do Meio Ambientedeverão ser integralmente cumpridas, sob pena de revogação desta, cassação do Alvaráde Licença e Localização, além de multa referente a infração grave e sem prejuízo deoutras sanções cabíveis.Artigo 52 - A Autorização Municipal do Meio Ambiente poderá ser revogada quando:I - for desenvolvida atividade diferente da requerida ou alteração da licenciada;II – não forem cumpridas as condicionantes.§ 1º - Revogada a Autorização Municipal do Meio Ambiente, o estabelecimento terá asatividades suspensas temporariamente.§ 2º - É passível de cassação do alvará todo o estabelecimento, empreendimento oulocal onde se exerçam atividades potencialmente poluidoras sem a licença ambiental,Autorização Ambiental de Funcionamento ou Autorização Municipal do MeioAmbiente expedida.Artigo 53 - A Autorização Municipal do Meio Ambiente poderá ser revogada nos casosem que o empreendimento ou atividade se mostrar prejudicial ao interesse público.Artigo 54 - As atividades desconformes, em virtude do desenvolvimento urbano, serãoexaminadas pela Secretaria do Meio Ambiente, ficando sujeitas às exigências erestrições que visem à garantia da qualidade ambiental.Artigo 55 - A renovação da Autorização Municipal do Meio Ambiente deverá serrequerida com antecedência mínima de 60 dias do seu vencimento mediante abertura deprocesso administrativo junto ao órgão municipal.21