secretaria do meio ambiente de uberaba

Artigo 124 – A realização de trabalhos de extração de substâncias minerais de qualquerclasse, sem a competente permissão, concessão ou licença, sujeitará o responsável àação penal cabível, sem prejuízo das cominações administrativas e da obrigação derecuperar o meio ambiente degradado.Parágrafo Único – A Secretaria do Meio Ambiente adotará todas as medidas para acomunicação do fato, a que alude este artigo, aos órgãos federais ou estaduaiscompetentes para as providências necessárias.Artigo 125 – Para fornecimento de materiais, todas as empresas, cadastradas ou não,para participarem de licitação pública municipal, necessitam apresentar as licençasambientais emitidas por órgãos ambientais municipais, estaduais e federais.Capítulo II - Dos Recursos HídricosArtigo126 - As ações do município no sentido da gestão, uso, proteção, conservação,recuperação e preservação dos recursos hídricos estão calcadas na legislação federalpertinente e no que dispõe a Política Estadual de Recursos Hídricos e demais leisestaduais e municipais e nos seguintes fundamentos:I - a água é um bem de domínio público, limitado e de valor econômico;II - o poder público e a sociedade, em todos os seus segmentos, são responsáveis pelapreservação e conservação dos recursos hídricos;III - a gestão dos recursos hídricos deve contar com a participação do poder público, dascomunidades e do usuário;IV - prioritariamente, a água será utilizada para o abastecimento humano, de formaracional e econômica;V - a gestão municipal considerará as bacias hidrográficas como unidades deplanejamento ambiental;VI - a gestão dos recursos hídricos deverá integrar-se com o planejamento urbano erural do município.§ 1º - A água, recurso natural essencial à vida, ao desenvolvimento e ao bem-estarsocial, deverá ser controlada e utilizada de forma a garantir sua perenidade e qualidadeem todo o território do município.§ 2º - São instrumentos da gestão municipal dos recursos hídricos:a) A Avaliação Quadrienal dos Recursos Hídricosb) O Plano Quadrienal de Recursos Hídricos;Artigo127 - A Câmara Técnica de Recursos Hídricos e Bacias Hidrográficas,coordenada pela Secretaria do Meio Ambiente e integrada ao Sistema Municipal doMeio Ambiente - Sistema Municipal de Meio Ambiente, será estruturada conformedisposto no regimento interno do COMAM.38