secretaria do meio ambiente de uberaba

SumárioTÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 06Capítulo I - Abrangência desta Lei e Princípios Básicos 06Capítulo II - Dos Objetivos 07Seção I - Das Normas Gerais 09Seção II - Da Secretaria do Meio Ambiente 10Capítulo III - Dos Conselhos 11Seção I - Do Conselho Municipal do Meio Ambiente 11Seção II – Dos Conselhos Gestores das Unidades de Conservação 11MunicipaisSubseção I – Do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental do 11Rio UberabaSubseção II – Dos Conselhos de novas Unidades de Conservação 11TÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DO MEIO 12AMBIENTECapítulo Único - Dos Instrumentos 12Seção I – Das Medidas Diretivas 12Seção II – Do Planejamento e do Zoneamento Ambiental 13Seção III – Do SIAM – Sistema de Informações Ambientais Municipais 14Seção IV – Do Fundo Municipal para o Desenvolvimento Sustentável 15Seção V – Dos Estímulos e Incentivos 18Seção VI - Da Compensação pelo Dano ou Uso de Recursos Naturais 18Seção VII - Do Controle Ambiental 19Subseção I - Do Licenciamento Ambiental Municipal 20Subseção II - Da Emissão da Declaração de Conformidade 22Subseção III - Da Fiscalização 22Subseção IV - Da Comunicação do Efeito Danoso ou Potencialmente 23DanosoSeção VIII - Das Infrações e Penalidades 23Seção IX - Da Pesquisa e Tecnologia 26Seção X - Da Educação Ambiental 27TÍTULO III - DA PROTEÇÃO AMBIENTAL 29Capítulo I - Do Solo 29Seção I – Do Uso e Conservação do Solo 29Seção II – Da Mineração 32Capítulo II - Dos Recursos Hídricos 38Seção I – Dos Instrumentos de Gestão dos Recursos Hídricos 39Subseção I – Do Plano Quadrienal de Recursos Hídricos (PQRH) 39Subseção II – Dos Convênios e Parcerias de Cooperação Técnica, 40Científica e FinanceiraSeção II – Da Recuperação, Preservação e Conservação dos Recursos 40HídricosSeção III - Das Águas Superficiais 40Seção IV - Das Águas Subterrâneas 41Capítulo III - Da Paisagem Urbana 42Seção I – Dos Loteamentos e Construções 44Capítulo IV - Da Fauna e da Flora 47Seção I – Da Flora 474