secretaria do meio ambiente de uberaba

Seção V – Dos Estímulos e IncentivosArtigo 40 - O Poder Público Municipal estimulará e incentivará ações, atividades,procedimentos e empreendimentos, de caráter público ou privado, que visem à proteção,manutenção e recuperação do meio ambiente e a utilização sustentável dos recursosambientais, mediante concessão de vantagens fiscais e creditícias, apoio técnico,científico e operacional, a ser regulamentado.§ 1º - Na concessão de estímulos e incentivos, o Poder Público dará prioridade àsatividades de proteção e recuperação de recursos ambientais, bem como àquelasdedicadas ao desenvolvimento da consciência ambiental e de tecnologias para o manejosustentado de espécies e de ecossistemas.§ 2º - Para a concessão dos estímulos e incentivos citados, o órgão municipal de gestãoambiental fará avaliação técnica da adequação ambiental do solicitante e do benefíciogerado.§ 3º - Os estímulos, incentivos e demais benefícios concedidos nos termos deste artigoserão sustados ou extintos quando o beneficiário descumprir as exigências do PoderPúblico ou as disposições da legislação ambiental.§ 4º - No caso da extinção ou sustação dos benefícios pelos motivos configurados no §anterior, o infrator devolverá, em igual prazo, a contar da data da concessão dobenefício até a data de sua efetiva extinção ou sustação, todos os valores recebidos ouque não foram recolhidos aos cofres públicos, em função da concessão, sem qualquerprejuízo das demais cominações legais cabíveis.Seção VI - Da Compensação pelo Dano ou Uso de Recursos NaturaisArtigo 41 - Aquele que explorar recursos naturais, ou desenvolver qualquer atividadeque altere negativamente as condições ambientais, fica sujeito às exigênciasestabelecidas pela Secretaria do Meio Ambiente a título de compensação ambiental, taiscomo:I - recuperar o ambiente degradado e reparar o dano;II - monitorar as condições ambientais das áreas diretamente e indiretamente afetadas;III – elaborar e implementar programas de Educação Ambiental para a comunidadelocal;IV - desenvolver ações, destinar recursos e executar medidas mitigadoras ecompensatórias para os impactos gerados;V - adotar outras formas de intervenção que possam, mesmo em áreas diversas daquelado impacto direto, contribuir para a manutenção ou melhoria da qualidade ambiental domunicípio.18