secretaria do meio ambiente de uberaba

Parágrafo Único – O uso e ocupação do espaço, nos ambientes a que se refere esteartigo, ficam condicionados a estudos pertinentes conforme solicitado pelos órgãosambientais competentes.Artigo 175 - O Poder Público organizará o registro das Unidades de Conservação e dosecossistemas de interesse para conservação no município estabelecendo procedimentospara uso sustentável desses ou de sua proteção integral considerando o Sistema Estaduale Federal de Unidades de Conservação.Artigo 176 – A regularização patrimonial e a estratégia de conservação dos parquesmunicipais, bem como do Monumento Natural Peirópolis ocorrerão no prazo máximode dois anos a partir da vigência desta lei.Artigo 177 – Os covoais deverão ser mapeados e ter o seu levantamento biológicodetalhado no prazo de dois anos a partir da vigência desta lei.Artigo 178 – As Áreas de Preservação Permanentes situadas em áreas urbanizadasdeverão ser regularizadas conforme preconizado na legislação vigente e considerando osseguintes aspectos:I – Se a área for pública, o município assumirá a responsabilidade pelo planejamento eexecução do projeto;II – Se particular, poderão ocorrer duas situações:a) o proprietário se responsabilizará pelo planejamento e execução do projeto;b) o proprietário doará a área para a Prefeitura Municipal e essa assumirá a referidaresponsabilidade mediante contrapartida do proprietário, definida pelo município, para oplanejamento e execução.Seção III - Da Arborização UrbanaArtigo 179 – Os programas de arborização urbana devem atender aos seguintesprincípios:I – respeito aos valores culturais, ambientais e de memória da cidade;II – conforto urbanístico;III – abrigo e alimento para a avifauna;IV – diversidade biológica e diminuição da poluição;V – melhoria das condições de permeabilidade do solo;VI – prioridade para espécies nativas e/ou adequadas para o ambiente urbano.Artigo 180 – A Secretaria do Meio Ambiente, em parceria com outras secretarias eórgãos da administração pública, promoverão a arborização urbana de acordo comprincípios técnicos pertinentes.48