secretaria do meio ambiente de uberaba

II – o trabalho fora do horário comercial;III - fazer o animal descansar atrelado ao veículo em aclive ou declive ou sob o sol ouchuva;IV - atrelar, no mesmo veículo, animais de diferentes espécies;V - atrelar animais a veículos sem o arreio completo do tipo peitoral, composto por doistirantes de couro presos ao balancim ou do tipo qualheira, composto por dois pares decorrentes presas ao balancim, mais selote com retranca fixa no animal, correias, tapaolho,bridão ou freio, par de rédeas e cabresto para condução após desatrelamento;VI - atrelar animais a veículos com excesso de equipamentos consideradosdispensáveis:VII - prender animais atados a caudas de outros.Subseção V - Do Controle de Zoonoses, Vetores, Peçonhentos e Populaçõesproblema.Artigo 209 – O Poder Executivo Municipal adotará programas permanentes deprevenção e monitoramento, visando o controle de zoonoses, vetores e animaispeçonhentos, contemplando, entre outros:I – Controle de raiva e outras zoonoses por meio de métodos profiláticos, vacinação eprogramas de controle populacional preconizados pela Organização Mundial de Saúde -OMS;II – Combate a vetores no meio urbano evitando-se focos epidêmicos;III – Controle de populações de roedores e animais peçonhentos considerando ogerenciamento de resíduos sólidos urbanos, a limpeza de terrenos, córregos e amanutenção de galerias de esgoto e redes coletoras de águas pluviais;IV – Promoção de Educação Ambiental visando a sensibilização para a posseresponsável de animais.Artigo 210 – Fica o Município responsável pela execução do programa de esterilizaçãode animais sob a guarda do Centro de Controle de Zoonoses;Artigo 211 - O Município incentivará a criação e manutenção de programas de adoçãode animais.Parágrafo Único: Por questões sanitárias, o acesso de animais domésticos aos ParquesMunicipais fica condicionado aos seus planos de manejo e suas regras defuncionamento.Artigo 212 – Os proprietários de estabelecimentos comerciais, industriais e residênciasonde forem encontrados recipientes com acúmulo de água incorrem em infração média.57