sessÃ£o: 18/08/09 instrumento contratual 60 tc-012237/026/08

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XIII, do Estatuto de Licitações e Contratos, porquantodispõe em seu estatuto um conjunto de atividades queenvolvem a elaboração e execução de projetos de pesquisa,ensino, consultoria, capacitação e desenvolvimentotecnológico e institucional, possuidora de inquestionávelreputação ético-profissional e sem fins lucrativos.Todavia, ao deparar-se com as premissasinformadoras do programa de formação continuada deeducadores, acostado às fls. 11/20 do processado, emcontraposição com a redação do objeto do contrato,constata-se que a finalidade do ajuste tem escopo nítido deAssessoria Técnica Consultiva, porquanto será exercida,mormente, assessoria no campo da formação de educadores eno desenvolvimento da participação popular na gestão depolíticas educacionais, na avaliação destes profissionais eelaboração do plano municipal de educação, por meio dereuniões, encontros, treinamentos, eventos, oficinas,ciclos de palestras e e<strong>tc</strong>., o que colide com o permissivolegal do artigo 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93.Nota-se, portanto, que não há diretarelação entre o objeto do contrato e as finalidadesinstitucionais da FUNEP para convalidar a exceção doprocedimento licitatório. Não é porque a instituição possuitodos os requisitos exigidos pela lei de regência, para acontratação direta, que está autorizada a ser contratadapara objetos distintos de suas finalidades. E se assim nãofor, privilégios seriam concedidos às instituiçõesalbergadas pela legislação, diante dos vastos e abrangentesobjetivos convencionados em seus estatutos, em detrimentodo primado maior que é o dever de licitar.Outro ponto de destaque do processado é ainformação ofertada pelo Secretário Municipal de Educaçãono sentido de que se procedeu, formalmente, consulta aoutras entidades que poderiam atender aos anseios daAdministração na consecução do objeto.XII – aplicar recursos na formação de um patrimônio rentável;XIII – promover a distribuição de materiais de papelaria e produtos agropecuários oriundos dasatividades de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional, no âmbito dosprojetos realizados;XIV – promover outras atividades que, a juízo do Conselho Curador, sejam de interesse narealização de seus objetivos estatutários.10
Dessarte, patente está configurada a ofensaao primado constitucional da isonomia, porquanto há nomercado outras instituições e ou entidades detentoras decapacidade técnica para a realização do objeto demandadopela Administração.Com efeito, não basta apenas e tão somenteque haja a adequação entre as finalidades da instituiçãocontratada com a norma autorizativa para a contrataçãodireta. É necessário apurar se não há outras instituições eou entidades com capacidade de executar o objeto; destemodo, é de rigor a instauração de procedimento licitatóriopara selecionar a melhor proposta para a Administração, nosexatos termos do artigo 3º, da lei de regência.O renomado jurista Marçal Justen Filho 7assevera que “A contratação não poderá ofender o princípioda isonomia. Existindo diversas instituições em situaçãosemelhante, caberá a licitação para selecionar aquela queapresente a melhor proposta – ainda que essa proposta devaser avaliada segundo critérios diversos do “menor preço”. Aopção por uma determinada linha de pesquisa deverá serjustificada por critérios científicos. Esse postulado nãose altera ainda quando caracterizada a inviabilidade decompetição (o que subordinaria a hipótese à regra do art.25). Então, a Administração não pode privilegiar certainstituição, de modo injustificado. Se diversasinstituições desempenham atividades equivalentes e todaspodem ser contratadas pela Administração, é imperiosojustificar o motivo de preferência por uma delasespecificamente. Se não for possível encontrar umfundamento compatível com o princípio da isonomia, asolução será produzir um processo seletivo que asseguretratamento igualitário a todas as possíveis interessadas.Esse fundamento parece orientar a jurisprudência do TCU,tal como se pode constatar em decisão na qual se consignouque “o art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93,privilegia, quando das contratações públicas, asinstituições brasileiras sem fins lucrativos incumbidasregimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou dodesenvolvimento institucional, em detrimento deorganizações que visam ao lucro. Entretanto, esse artigo éinaplicável a contratações em áreas onde operam7 Obra citada. Pág. 255/256.11
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