sessÃ£o: 18/08/09 instrumento contratual 60 tc-012237/026/08

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O laudo de auditoria, formulado pela 9ªDiretoria de Fiscalização, concluiu pela regularidade dadispensa de licitação e do contrato (fls. <strong>18</strong>9/191). Talposição foi corroborada pela Diretoria responsável (fl.192/193).A origem fora notificada, nos termos doartigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 7<strong>09</strong>/93, paraque, no prazo de 30 (trinta) dias, informasse a “razão daescolha do fornecedor ou executante”, tendo em vista o quedispõe o inciso II, do parágrafo único, do artigo 26, daLei Licitatória (fl. 194).Em resposta, após dilação de prazodeferida, o Prefeito do Município de Suzano, Senhor Marcelode Souza Candido, por seus representantes, regularmenteconstituídos (fl. 202), apresentou justificativas (fls.206/238) com anexação de documentos (fls. 239/324). Emsíntese, alegou que:1) Verifica-se que a FUNEP se encontra devidamenteacobertada em uma das hipóteses de dispensa, emespecial, aquela prevista pelo artigo 24, XIII, da Lei8.666/93;2) A contratação de Fundação/Instituição com dispensa delicitação corporificar-se-á contanto que sejamrespeitados os princípios da legalidade, daimpessoalidade, da moralidade, da igualdade, daprobidade administrativa e, finalmente, da eficiência,todos devidamente dispostos nos termos do artigo 37, daConstituição Federal e no artigo 3º, da Lei nº8.666/93;3) O contrato a ser celebrado deve guardar pertinência comsua finalidade, não bastando, portanto, que a referidacontratada seja simplesmente reputada como instituiçãode pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional;4) Percebe-se que a contratação direta fundamentada nodispositivo em tela visa garantir o estímulo ao ensino,à cultura, à tecnologia e à ciência, sendo que todosesses valores encontram-se tutelados pela ConstituiçãoFederal, em ponderação com o princípio da isonomia;5) No procedimento em exame não existe nada de condenável,reconhecendo-se que a legislação considera taisentidades como executoras de atividades fundamentais,autorizando-lhes um privilégio na relação com o poder2
público, de modo que não há se falar em preservação daigualdade, com a qual seria necessária a promoção delicitação quando se verificar a existência de outrasentidades em condições de executar o mesmo objeto;6) Mesmo existindo empresas privadas em condições deexecutar a mesma atividade, poderá a Administraçãooptar pela dispensa, acolhendo a valorização feita pelolegislador que claramente pretendeu estimulardeterminadas instituições;7) A razão dessas hipóteses de dispensa de licitaçãoobjetivou preservar bens e valores de suma importância,de modo a evitar possíveis prejuízos. Trata-se,portanto, de proteger o interesse público, eis que,diante do risco real de comprometimento desses valores,entendeu a lei por dispensar a realização formal doprocedimento licitatório;8) Conclui-se, portanto, que o Executivo Municipal deSuzano nada mais fez senão dar cumprimento à Lei,sempre respeitando rigorosamente os princípiosnorteadores do processo licitatório;9) O objeto do ajuste em tela reveste-se de caráterextremamente relevante para uma formação digna do serhumano, dentro de uma sociedade, pois a educaçãocaracteriza-se como sendo, em síntese, indispensável aodesenvolvimento mínimo, razoável e digno em umacoletividade;10) Discorreu acerca do princípio da dignidade humanaconsubstanciado em preceitos constitucionais e leisinfraconstitucionais, com auxílio de juristasrenomados;11) A contratação da FUNEP visou à consagração do interessepúblico envolvido, vez que, com a melhoria da formaçãode seus educadores, encontrar-se-iam em melhores eplenas condições tanto intelectuais quanto didáticas,logo, estariam preparados a lecionarem de forma eficaze competente aos alunos da rede municipal de ensino;12) Inúmeros foram os motivos que levaram a Administraçãode Suzano a celebrar contrato por meio de dispensa delicitação com a FUNEP, pois não se pretendia apenas odesenvolvimento de pesquisa e cooperação técnica,voltada para a formação continuada dos educadores,visando o fortalecimento da participação popular nagestão de políticas educacionais no Município, mastambém se pretenderam outros diversos objetivos bemdispostos nos subitens constantes da Cláusula Primeira3
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